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Lei 8.078/90 - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, artigo 49, parágrafo único:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
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Alternativa correta : letra "C"
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Gabarito: C
Direito de arrependimento (ou prazo de reflexão): o consumidor tem até 7 dias úteis para se arrepender de uma compra quando esta se der fora de estabelecimento físico, pode ser compra na internet, compra a vendedores "de porta"...
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Abra o seu Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e observe:
A)
B)
C) Art. 49. A expressão "direito de arrependimento" está expressamente prevista no parágrafo único.
D)
E)
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A questão trata da proteção contratual do
consumidor.
Código de
Defesa do Consumidor:
Art. 49. O consumidor pode
desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato
de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento
de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente
por telefone ou a domicílio.
A)
anulação do negócio mediante comprovação de prática abusiva.
Arrependimento.
Incorreta
letra “A”.
B) refazimento.
Arrependimento.
Incorreta
letra “B”.
C)
arrependimento.
Arrependimento.
Correta
letra “C”. Gabarito da questão.
D) resolução.
Arrependimento.
Incorreta
letra “D”.
E) troca.
Arrependimento.
Incorreta
letra “E”.
Resposta: C
Gabarito do Professor letra C.