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Gabarito: letra A.
Lei Nº 10305 DE 04/09/2015
Dispõe sobre a criação do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Maranhão - PROCON/MA
Art. 1º Fica criado o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, autarquia com personalidade jurídica de direito público, vinculado à Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular - SEDIHPOP, que se regerá por esta Lei e pelos seus Estatutos, a serem aprovados por Decreto.
Fonte:
https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=303113
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- Ao se dar nome "aos bois", questões como essa ficam bem mais fáceis de serem resolvidas. Basta associar que as mais famosas são:
Direito Privado
Empresa Pública - Correios
Sociedade de Economia Mista - Banco do Brasil
Serviços Sociais Autônomos - SENAI, SESC, ETC.
Direito Público
Autarquias - INSS, BACEN.
Agências Reguladoras - Anatel, Anvisa.
Agências Executivas (contrato de gestão) - INMETRO
Fundações de Direito Público ou Privado
Fundações Públicas de Direito Público - FUNAI, IBGE;
Fundações Públicas de Direito Privado – FGV
- Lembre-se que a AUTARQUIA exerce FUNÇÃO TÍPICA DE ESTADO
- Lembre-se também que FUNDAÇÃO exerce FUNÇÃO NÃO TÍPICA DE ESTADO (Ou seja, aquelas que podem ser exercidas pelos particulares, tais como sáude, educação e previdência... lembre das escolas particulares, hospitais particulares e previdência do bradesco)
- Por fim, FUNDAMENTO:
Lei Nº 10305
Dispõe sobre a criação do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Maranhão - PROCON/MA
Art. 1º Fica criado o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, AUTARQUIA com personalidade jurídica de direito público, vinculado à Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular - SEDIHPOP, que se regerá por esta Lei e pelos seus Estatutos, a serem aprovados por Decreto.
GAB A
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Cuidado, não é todo Procon que é autarquia.
PROCON-GOIÁS , por exemplo ,é um órgão estadual de proteção e defesa do consumidor.
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O Poder Judiciário e o Poder Legislativo podem criar AUTARQUIA E FUNDAÇÃO (Q558969 Q559101)
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*AUTARQUIA FUNDACIONAL* fundação com personalidade jurídica de direito público cria mediante afetação/ destinação de patrimônio público a uma certa finalidade. Ex: PROCON, FUNASA,etc..
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Excelente resumo, Oliver Queen!
Notório concurseiro, obrigada pela motivação nessa madrugada! rsrs
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* OBSERVAÇÃO: como a colega "Adriana Alves" já comentou: nem todo PROCON é uma autarquia. Questão específica para concurso específico.
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Bons estudos.
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Art. 5º, XXXII, CF - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.
Interpretei por eliminação: imaginei que o Estado ao fazer essa defesa do consumidor de forma descentratilizada teria as seguintes opções:
Autarquia (exerce atividade típica de Estado)
Fundação (descartei, porque exerce atividade que não é típica do Estado, até porque existem fundação de direito privado, a depender da afetação de bens públicos ou privados).
Empresa Pública
Sociedade de Economia Mista
Descartei as empresas estatais porque: o PROCON não seria o Estado explorando atividade econômica de forma direta. Mas, ainda que fosse, pensei: posso penhorar os bens do PROCON? No PROCON temos servidores públicos ou empregados públicos? Sendo, assim, fiquei com autarquia.
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Autarquia é o serviço autônomo criado por lei.
Empresa Pública - Correios.
Sociedade de Economia Mista - Banco do Brasil
Serviços sociais autonômos - SESI, SENAI, SENAC.
O Poder Judiciário e o Poder Legislativo podem criar AUTARQUIA E FUNDAÇÃO
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É SÉRIO ISSO ?
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O PROCON Maranhão tem finalidade, como órgão
responsável por promover e executar a Política das Relações de Consumo
no Estado do Maranhão, promover a defesa do consumidor no âmbito
estadual. O órgão está à disposição dos consumidores em geral para
receber reclamações e denúncias de abusos praticados por fornecedores de
produtos e de serviços, bem como a apuração desses atos, quer seja na
esfera administrativa ou judicial.
Tal entidade foi criada por meio do Decreto nº 10.451/87. Em 2015, passou a ter mais autonomia para trabalhar em defesa dos
consumidores maranhenses. O órgão deixou de ser gerência e se tornou uma
autarquia.
Gabarito do Professor: A
Fonte: Site PROCON-MA