Questão 2565208

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: CEMIG - MG
• Ano: 2012
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - CEMIG - MG - Técnico de Sistema Elétrico Campo I
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

Segundo o que dispõe a Constituição da República sobre a Administração Pública, depende de lei de cada ente da Federação, EXCETO

• A. a criação de autarquia.
• B. a previsão dos casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
• C. o estabelecimento de hipóteses de contagem de tempo de contribuição fictício para fins de aposentadoria do servidor público pelo regime especial.
• D. a definição de percentual de cargos públicos reservados a portadores de deficiência.

Gabarito: C

Comentários

• Segue a referência na CF/88. Art. 40 § 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

   

  a)  a criação de autarquia. 

  Art. 37 XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia ...

   

  b)  a previsão dos casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

  Art.37 IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado

   

  c) o estabelecimento de hipóteses de contagem de tempo de contribuição fictício para fins de aposentadoria do servidor público pelo regime especial.

  Art. 40 § 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

   

  d) a definição de percentual de cargos públicos reservados a portadores de deficiência.

  Art. 37 VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência

• Quanto às disposições constitucionais acerca da Administração Pública, deve-se marcar a alternativa INCORRETA. 
  
  a) CORRETA. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia. Art. 37, XIX.
  
  b) CORRETA. A contratação por tempo determinado deve ser estabelecida por lei. Art. 37, IX.
  
  c) INCORRETA. A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. Art. 40, §10.
  
  d) CORRETA. A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas de deficiência e definirá os critérios de sua admissão. Art. 37, VIII.
  
  Gabarito do professor: letra C.

• GABARITO: C

  Art. 40 § 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.