Questão 2566117

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários; Princípios e Regras Jurídicas

É vedado à União

• A. instituir imposto sobre a fabricação e comercialização de papel, independentemente da sua destinação.
• B. elevar a alíquota do imposto de importação sem expressa autorização legal.
• C. cobrar taxa de avaliação de instituição de educação de âmbito estadual.
• D. instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional.
• E. cobrar taxa de fiscalização de vigilância sanitária de determinado templo religioso.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 150 da CF

  a- Inciso VI, alínea d: É vedado à União instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. 

  b- O Imposto de Importação é uma exceção ao princípio da legalidade, assim como o IE, IPI, IOF...

  c- Inciso VI, alínea a: É vedado à União instituir IMPOSTOS sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

  d- correta

  e- Inciso VI, alínea a: É vedado à União instituir IMPOSTOS sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

• Art. 151, CF. É vedado à União:

  I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;

• Essa questão não é de Cont. Pública. Deveria estar em Contabilidade Tributária ou Direito Tributário.

• GABARITO LETRA D 

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 151. É vedado à União:

   

  I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;

   

  II - tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes;

   

  III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

• Princípio da Uniformidade Geográfica da Tributação

• Art. 151, CF. É vedado à União:

  I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;

• Constituição Federal

  Art. 151. É vedado à União:

  I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;

  II - tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes;

  III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

• Jogo Cespe: perguntou a regra? responda. esqueça as exceções pq ninguém perguntou por elas.