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LETRA A
Art. 84. Compete PRIVATIVAMENTE ao Presidente da República:
VI – dispor, mediante DECRETO, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de ÓRGÃOS públicos;
Q416795 Compete ao Presidente da República alterar, por meio de decreto, a estruturação de órgãos públicos.
EXTINÇÃO DE CARGO QUANDO PREENCHIDO = MEDIANTE LEI.
EXTINÇÃO DE CARGO QUANDO VAGO = MEDIANTE DECRETO.
CRIAÇÃO DE CARGO = MEDIANTE LEI.
CRIAÇÃO / EXTINÇÃO DE ÓRGÃO PÚBLICO = LEI
ESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ÓRGÃO PÚBLICO = DECRETO AUTÔNOMO.
ENTIDADES: CRIADAS / AUTORIZADAS POR LEI E EXTINTAS POR LEI. (presidente não pode extinguir nem criar órgão/entidade)
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Letra A
Art. 84 Compete privativamente ao Presindente da República:
VI- dispor, mediante decreto, sobre:
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
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Dando nome aos bois..
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; ( Decreto Regulamentar)
VI – dispor, mediante decreto, sobre: ( Decreto Autônomo )
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
GABARITO LETRA A
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Correta, A
Complementando:
Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa
Independentemente de lei, o presidente da República pode, por decreto, dispor sobre a extinção de cargo público vago. CERTO
- Extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos - Decreto Autônomo.
- Extinção ou criação de órgãos públicos - LEI !!!
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Estavam vagos! O presidente da República pode, por decreto, dispor sobre a extinção de cargo público vago.
Legislar:
---> Privativa (União)
--->Concorrente ( Só União, Estados e DF)
Administrar:
--->Comum = (União, Estados, Município e DF)
--->Exclusiva = ( União )
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Trata-se de decreto autonômo.
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Nao sei o porque, no entanto a FCC gosta desse artigo. Caiu pro TST AJAJ 2017 e também pro TST taquigrafia.
O decreto autônomo, diferenciando-se dos decretos regulamentares, pois tem força normativa primária.
isso pode te ajudar, embora nao tenha correlação com a matéria.
Que eu possa = presente do subjuntivo
Se eu pudesse, te ajudaria = pretérito imperfeito do subjuntivo + futuro do pretérito
Quando eu puder, te ajudarei= futuro do subjuntivo + futuro do indicativo
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PROFECIA ??
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Gabarito: Letra A
DECRETO AUTÔNOMO
* organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
* extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos
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Correto letra A)
quando vagos pode mediante decreto, é o famoso DECRETO-AUTONOMO que tem essa capacidade constitucionalmente garantida.
Inclusive recentemente o Presidente Michel Temer extinguiu cerca de 60mil cargos vagos da Adm pública Federal mediante decreto-autonomo.
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Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos
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Vai logo no 1º comentário do Cassiano pra não perder tempo.
Obrigado pela contribuição amigo.
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Gabarito AAAAA
Decreto autônomo
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Em 03/07/2018, às 15:41, você respondeu a opção A.Acertei!
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gab: A
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI – dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
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é o chamado decreto autônomo.
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GABARITO LETRA A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
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A respeito do Poder Executivo, a questão trata do decreto autônomo editado pelo Presidente da República.
Assim dispõe a Constituição Federal:
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI - dispor, mediante decreto, sobre:
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
A partir da EC nº 32 de 2001, o chefe do Poder Executivo passou a ter a possibilidade de editar decretos que tratem das matérias definidas no art. 84, inciso VI, alíneas "a" e "b" independentemente de autorização legislativa.
A questão se refere à extinção de funções e cargos públicos vagos que, de acordo com o art;. 84, VI, "b" descrito acima, pode ser feita mediante decreto do Presidente da República. Não confundir com a extinção de cargos públicos preenchidos, esta tem de ser feita mediante lei.
Quanto às alternativas:
a) CORRETA. Art. 84, VI, "b".
b), c), e) INCORRETAS. É compatível, de acordo com o art. 84, VI, "b".
d) INCORRETA. É compatível, no entanto somente nos termos do dispositivo já mencionado.
Gabarito do professor: letra A
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GABARITO - A
Decreto autônomo:
NÃO CRIA CARGOS
NÃO CRIA ÓRGÃOS
EXCLUI CARGOS VAGOS