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Gabarito B
Poder Constituinte Derivado é o nome dado ao poder que é legado pelos cidadãos de determinada coletividade a um representante que terá a tarefa de atualizar ou então inovar a Ordem Jurídica Constitucional. Tal poder toma forma através da elaboração de nova constituição que substitui uma outra prévia e soberana, ou então modifica a atual por meio da Emenda Constitucional, mudando assim aquilo que, de acordo com a percepção da coletividade, não se encaixa na atual ordem social, jurídica e política daquele meio. É através deste poder que se elaboram ainda as constituições dos estados pertencentes à federação brasileira. O Poder Constituinte Derivado recebe ainda o nome de poder instituído, constituído, secundário ou poder de 2º grau.
Poder Constituinte Derivado Decorrente: também obra do Poder Constituinte Originário. É o poder investidos aos Estados Membros para elaborar sua própria constituição, sendo assim possível a estes estabelecer sua auto-organização.
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a) Os Municípios regem-se por Lei Orgânica, votada em turno único na respectiva Câmara Municipal, que possui natureza de lei complementar à Constituição Estadual.
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
b) No âmbito estadual, há manifestação do poder constituinte derivado decorrente para edição da respectiva Constituição, que regerá o Estado-membro juntamente com as leis que adotar.
gabarito e bem explicado pelo Thiago, complementando:
O Poder Constituinte Derivado Reformador, também denominado Poder Constituído, Instituído ou de Segundo Grau, consiste em um meio oriundo do Poder Constituinte Originário para reformular os dispositivos constitucionais sempre que for conveniente e necessário, mediante emendas constitucionais, haja vista a necessidade de tais dispositivos se adequarem à realidade social.
c) A União Federal possui competência residual para disciplinar matéria que a Constituição Federal não tenha atribuído expressamente aos Estados-membros ou aos Municípios.
creio eu que a competência residual é atribuida aos Estados
Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.
§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.
d) A competência concorrente de que desfrutam União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios autoriza aos entes periféricos exercerem competência plena diante da omissão federal.
competencia concorrente: União + Estados
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
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Vamos analisar as alternativas:
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Afirmativa A:errada. De fato, os municípios são regidos pelas suas Leis Orgânicas, mas não há, na Constituição, nenhum indicativo de que estas normas devam ser entendidas como leis complementares em relação à Constituição do respectivo Estado. Além disso, de acordo com o art. 29 da CF/88, a votação da lei orgânica deve ser feita em dois turnos, com intervalo mínimo de dez dias entre as sessões, devendo ser aprovada por dois terços dos membros da respectiva Câmara Municipal.
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Afirmativa B: correta. O Poder Constituinte Derivado Decorrente é o poder conferido pela Constituição Federal aos Estados para a elaboração das respectivas constituições estaduais, tendo “um caráter de complementaridade em relação à Constituição; destina-se a perfazer a obra do Poder Constituinte Originário nos Estados Federais, para estabelecer a Constituição dos seus Estados componentes" (Ferraz). Lembre-se também do art. 25 da CF/88, que diz que "os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que
adotarem, observados os princípios desta Constituição".
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Afirmativa C: errada. Na verdade, quem possui competência residual são os Estados, pois, como indica o art. 25, §1º, "São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam
vedadas por esta Constituição" (ou seja, que não tenham sido atribuídas aos Municípios ou à União).
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Afirmativa D: errada. Em se tratando de competência concorrente, cujos temas estão previstos no art. 24 da CF, cabe à União legislar sobre normas gerais, ficando os Estados com a competência legislativa suplementar. Enquanto a União não editar a norma geral, os Estados (e não os municípios) podem exercer a competência legislativa plena, até que a lei federal venha a ser criada. Por fim, lembre-se que o DF acumula as competências de estado e de município, podendo, portanto, exercer sua competência legislativa.
Gabarito: A resposta é a letra B.
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GABARITO LETRA B
a) a alternativa apresenta muitos erros. de cara, nós temos a votação única.
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
b) gabarito
c) não existe isso de a UNIÃO ter competência residual ao assuntos não definidos em constituição estadual
d) municípios NÃO fazem parte da LEGISLAÇÃO CONCORRENTE.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: