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ID
256870
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2010
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

A aprovação do Projeto de Lei Ficha Limpa, no Senado, ocorrida no dia 19 de maio de 2010, foi considerada um avanço na política brasileira, no sentido de criar mecanismos para combater a corrupção no país. (http://educacao.uol.com.br/atualidades, 28.05.2010)

Sobre essa Lei, pode-se afirmar que

I. foi um projeto de lei apresentado pela iniciativa popular, contendo assinaturas de mais de 1 milhão de brasileiros;

II. impede a candidatura de políticos suspeitos de terem praticado crimes de corrupção;

III. entrará em vigor somente a partir das eleições de 2012.

Está correto o contido apenas em

Alternativas
Comentários
  • I - Foram mais de 2 milhoes de assinaturas (C)

    II - Impede a candidatura de politicos condenados com transito em julgadou ou por um colegiado de juízes (E)

    III - Ela entrou em vigor nas eleições de 2010 (E)

    Gabarito :letra "A"
  • O projeto foi inspirado em iniciativa popular. Porém, o projeto de lei foi apresentado por integrante do legislativo. Ao meu ver não há item correto.
  • Questão desatualizada.

    O Supremo Tribunal Federal julgou em 2011, ação direta de inconsitucionalidade, e, por maioria de votos, determinou que a Lei da Ficha Limpa somente terá eficácia a partir das eleições de 2012.
  • Resposta: LETRA A

    Porém,  o STF julgou em 2011 que a Lei da Ficha Limpa terá eficácia à partir de 2012.

    Assim, NÃO HAVERIA RESPOSTA CORRETA e a questão seria anulada.
  • mas a lei não entra em vigor a partir da data de sua publicação??
  • Como podem ver a questão é de 2010, e o Supremo não tinha julgado, portanto para o gabarito oficial o que vale e a resolução da data corrente a prova. A lei entra em vigor no ato da sua publicação, mas no julgado do STF, foi julgado que a lei fere o art. 16 da constituição federal, que trata da anterioridade eleitoral.
    "Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência"
  • A lei da ficha limpa já esta em VIGOR desde 2010. Entretanto só terá APLICABILIDADE nas próximas eleições, em  respeito ao PRINCÍPIO DA ANUALIDADE:

    CF
    Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 4, de 1993)

  • a lei diz isso aqui: 
     A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

    se temos aproximadamente duzentos milhões de habitantes.... e tem que ser um por centos, ela foi assinada por mais de um milhão com certeza não precisava nem estar informado rs (e eu de fato n estava) kkkkkkkkkkkkk mas confesso q fiquei muito piiii um tempinho com isso ai depois q parei pra pensar e vi q n tinha nada demais.
  • Gabarito A;
    1-correto porque foram 2 milhões aproximadamente de assinaturas;
    2-errado porque só impede a candidatura de políticos condenados com transito em julgado ou por um colegiado de juízes;
    3-errado porque entrou em vigor em 2010.

    Bons estudos e que Deus abençoe a todos...
     
     

  • A questão não está desatualizada. Ao contrário, o STF corroborou em fevereiro de 2012 o entendimento expresso no comentário do item três abaixo descrito. Na verdade, a questão envolve conceitos mais amplos como de Direito Eleitoral. Vejamos:

    Item I: CORRETO.  O projeto foi de fato de iniciativa popular. Projetos de Lei de Iniciativa popular são aqueles em que a população pode participar da elaboração de leis através dos Projetos de Lei (PL) de Iniciativa Popular. Eles consistem na apresentação de um abaixo-assinado à Câmara dos Deputados, subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por, pelo menos, cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. Dessa forma foi aprovada a Ficha Limpa.
    O projeto Ficha Limpa circulou por todo o país, e foram coletadas mais de 1,3 milhões de assinaturas em seu favor – o que corresponde a 1% dos eleitores brasileiros. No dia 29 de setembro de 2009 foi entregue ao Congresso Nacional junto às assinaturas coletadas.

    Item II - ERRADO: A lei torna inelegível por oito anos um candidato que tiver o mandato cassado, renunciar para evitar a cassação ou for condenado por decisão de órgão colegiado (com mais de um juiz), mesmo que ainda exista a possibilidade de recursos.

    Item III - ERRADO: Aqui entra conceitos de Direito Eleitoral. Não se deve confundir VIGÊNCIA com EFICÁCIA (APLICABILIDADE) da lei eleitoral. Segundo a Doutrina, a norma que alterar o processo eleitoral terá VIGÊNCIA (ou seja, entrará em vigor no mundo jurídico) na data de sua publicação, mas SÓ TERÁ EFICÁCIA após UM ANO de sua vigência, não se aplicando aos pleitos que ocorrerem neste tempo. A isso chama-se Princípio da Anterioridade / Anualidade da Lei Eleitoral, previsto no Art. 16 da Constituição Federal. O STF corroborou este entendimento  em julgamento em fevereiro de 2012 (aqui entra a questão da atualidade).
    Portanto, entrou em vigor ainda em 2011 mas só será aplicada às eleições em 2012.












     

  • A lei entra em vigor na data de sua publicação. Não se pode confundir "entrar em vigor" com " adquirir eficácia."
    A alternativa III ta errada mesmo.
  • A resposta correta seria LETRA (A), pois o concurso foi realizado em 2010, porém na atualidade todas as acertivas estão corretas como foi citado pelos outros colegas em seus comentários.

  • I - Foram mais de 2 milhões de assinaturas - Certa

    II - Impede a candidatura de politicos condenados com transito em julgado ou por um colegiado de juízes - Errada

    III - Entrou em vigor nas eleições de 2010  - Errada

    Alternativa A