Questão 2568739

• Banca: UECE-CEV
• Órgão: CGE - CE
• Ano: 2013
• Provas: UECE-CEV - 2013 - CGE - CE - Auditoria em Obras Públicas; UECE-CEV - 2013 - CGE - CE - Auditoria em Tecnologia da Informação; UECE-CEV - 2013 - CGE - CE - Auditoria Governamental de Processos com Foco em Riscos
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos); LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Os instrumentos de planejamento orçamentário, previstos no texto constitucional, que têm a função de reduzir as desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional são

• A. o orçamento anual e a lei de diretrizes orçamentárias.
• B. o orçamento fiscal e o de investimento das empresas estatais.
• C. o orçamento fiscal, o da seguridade social e o de investimento das estatais.
• D. o orçamento-programa e o plano plurianual.

Gabarito: B

Comentários

• fundamentação: art 165, §7º, CF.

• Os orçamentos fiscais e de investimentos das estatais, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

• CF/88

   

  Artigo 165 § 7 ° - Os orçamentos fiscais e de investimentos das estatais, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

• GABARITO: "B".

  Conforme a Constituição Federal, somente o Orçamento Fiscal e o de Investimentos é que objetivam reduzir desigualdades inter-regionais - o Orçamento da Seguridade Social não tem essa função.

  Fonte: Prof. Leandro Ravyelle