Questão 2568748

• Banca: UECE-CEV
• Órgão: CGE - CE
• Ano: 2013
• Provas: UECE-CEV - 2013 - CGE - CE - Auditoria em Obras Públicas; UECE-CEV - 2013 - CGE - CE - Auditoria em Tecnologia da Informação; UECE-CEV - 2013 - CGE - CE - Auditoria Governamental de Processos com Foco em Riscos
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

O instrumento de planejamento orçamentário que deverá dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, bem como sobre os critérios e a forma de limitação de empenho é o (a)

• A. Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• B. Lei Orçamentária Anual.
• C. Orçamento-programa.
• D. Plano Plurianual.

Gabarito: A

Comentários

• A) Fonte: Art. 165

  41. (Esaf – AFC – CGU/2008) De acordo com a Constituição Federal, foi reservada à Lei de Diretrizes Orçamentárias a função de:
  a) definir, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos, as metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente;
  b) estabelecer critérios e forma de limitação de empenho, nos casos previstos na legislação;
  c) disciplinar as transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
  d) dispor sobre alterações na legislação tributária;
  e) dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

• GAB: A.

   

  A LRF ESTABELECE QUE A LDO DEVERÁ DISPOR SOBRE:

   

  • Equilíbrio entre receitas e despesas;

  • Critérios e forma de limitação de empenho;

  • Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

  • Demais condições e exigências para a transferência de recursos a entidade públicas e privadas.