Questão 2569

• Banca: NCE-UFRJ
• Órgão: MPE-RJ
• Ano: 2007
• Provas: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Privacidade; Direitos Individuais; Direitos Políticos

Santos de Almeida, Vereador eleito, figura como réu em ação de impugnação de mandato eletivo proposta pelo MP. Inocêncio Cruz, seu inimigo político e dono de emissora de rádio, procura o gabinete do Ministério Público solicitando informações acerca do processo movido em face de Santos de Almeida. O fornecimento de dados contidos em tal processo é:

• A. ilícito, eis que se trata de inimigo político do réu, destituída a solicitação de fundamentação razoável;
• B. lícito, eis que possibilitará à população, através da rádio, melhor formar sua opinião política;
• C. ilícito, eis que a ação de impugnação de mandato eletivo deve tramitar em segredo de justiça;
• D. lícito, eis que se trata de autoridade pública, não sendo aplicáveis as garantias à privacidade e intimidade;
• E. lícito, eis que autorizada expressamente pelo texto constitucional.

Gabarito: C

Comentários

• Constituição Federal. Art.14, §11: A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
• A ação de impugnação de mandato eletivo visa impedir a posse, segredo de justiça, prazo de até 15 dias da diplomação
• De acordo com a CF Art.14, em seu §11:
  
  A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
  
  " As raízes do estudo são amargas, mas seus frutos são doces" (Aristóteles)

• questao dada pela NCE UFRJ

   

• GABARITO: LETRA C

  CAPÍTULO IV

  DOS DIREITOS POLÍTICOS

  Art. 14. § 11. A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

  FONTE: CF 1988

• ava, quê sabe quase nada né meu filho...