-
Ainda que o candidato não tenha se lembrado ou mesmo estudado o art. 4º, §único da Lei 8666, poderia racionar o seguinte: as alternativas A, B, C e D são restrivas em relação a E. Quer dizer, não é apenas a União, por exemplo, que pratica ato administrativo formal e sim todos os entes que compõem a Administração Pública.
Nem sempre é possível lembrar de tudo, porém, podemos utilizar técnicas para resolver determinadas questões.
-
Art. 4º Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades a que se refere o art. 1º têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido nesta lei, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.
Parágrafo único. O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
-
Q756876
Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2016 - FUB - Auxiliar em Administração
Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item subsecutivo, a respeito de licitações e contratos da administração pública.
O procedimento licitatório previsto na referida lei é um ato administrativo formal.
GABARITO: CERTO.
-
A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.666 de 1993.
Dispõe o artigo 4º, da citada lei, o seguinte:
"Art. 4º Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades a que se refere o art. 1º têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido nesta lei, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.
Parágrafo único. O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública."
Analisando as alternativas
Considerando o dispositivo acima, conclui-se que apenas o contido na alternativa "e" complementa corretamente a lacuna constante no enunciado da questão.
Gabarito: letra "e".
-
E) em qualquer esfera da administração pública.
- Art. 4o Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades a que se refere o art. 1º têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido nesta lei, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.
- Parágrafo único. O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.