SóProvas

ID
25702
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PB
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Com base na CF, julgue os itens seguintes, acerca dos direitos dos trabalhadores.

I O trabalhador tem direito ao seguro-desemprego no caso de desemprego voluntário.
II O salário mínimo, fixado em lei complementar, deve ser capaz de atender às necessidades básicas do trabalhador e às de sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.
III O salário pode ser reduzido por convenção ou acordo coletivo de trabalho.
IV O repouso semanal remunerado deve ser concedido, necessariamente, aos domingos.
V As férias anuais devem ser remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

Estão certos apenas os itens

Alternativas
Comentários
  • Cruel.....

    Vejam o que diz a CF

    IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

    Agora a opção II:

    II O salário mínimo, fixado em lei COMPLEMENTAR, deve ser capaz de atender às necessidades básicas do trabalhador e às de sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

  • da pra acertar, mas essa pegadinha foi boba hein?
  • Isso foi mesmo uma prova da CESPE para Procurador de Estado? Por que eles não fazem assim pra técnico judiciário?!!
  • Isso mesmo caros colegas. Fiquemos atentos às famosas "cascas de banana".

    Correções:

    a) Art 7º II - seguro-desemprego, em caso de desemprego INVOLUNTÁRIO;

    b)IV - salário mínimo, FIXADO EM LEI, NACIONALMENTE UNIFICADO, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

    c)CORRETO VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

    d)XV - repouso semanal remunerado, PREFERENCIALMENTE aos domingos;

    e)CORRETO XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
  • Questão com cara de CESPE...rs
    Boa!
  • a resolução da questão fica mais simples se analizada pelo critério da eliminação, presumindo que como concurseiros de plantão, tenhamos decorado o adicional na remuneração das férias anuais dos trabalhadores (alternativa V)!
  • questao com pegadinhas típica da CESPE, principalmente os itens II - fixado EM LEI, nacionalmente unificado
    IV - preferencialmente

  • Cruel...
    Muito cruel essa questão!

  • ALTERNATIVA CORRETA - D

    Art. 7o, CF: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem mà melhoria da sua condição social:

    I) ERRADA - II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

    II) ERRADA - IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalemente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

    III) CERTA - VI - irredutibilidade de salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo (trata-se de uma das três hipóteses constitucionais de flexibilização dos direitos trabalhistas juntamente com os incisos XIII e XIV)

    IV) ERRADA - XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

    V) CERTA - XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

    BONS ESTUDOS!

  • Pessoal, para não cairmos mais na pegadinha da LEI COMPLEMENTAR envolvendo direitos sociais, gravemos apenas o seguinte:

    O único direito dos trabalhadores expresso na CF que será nos termos de LEI COMPLEMENTAR é a PROTEÇÃO AO EMPREGO, prevista no art. 7°, inciso I:

    "Artigo 7°. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social:
    I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos."
      
    Assim, caso a questão afirme que determinado direito do trabalhador (salário mínimo, por exemplo) seja fixado por lei complementar que não seja o acima mencionado, podemos considerar a alternativa falsa sem medo.

    Bons estudos!
  • Prezados Colegas de estudo,

    apenas agregando conhecimento, o atual governo do PT, o qual controla o órgao político chamado STF (nomeou 9 dos 11 Ministros atuais) e tem maioria no Congresso Nacional, estabeleceu através da Lei 12.382/11 que o salário mínimo pode ser estabelecido e reajustado por Decreto Presidencial.

    Art. 3o  Os reajustes e aumentos fixados na forma do art. 2o serão estabelecidos pelo Poder Executivo, por meio de decreto, nos termos desta Lei. 

    O STF, referendou tal lei e a julgou constitucional o art. 3º acima mencinado, por 8 votos a 2, retirando do Congresso, do meu ponto de vista, a possibilidade de discussão do piso mínimo nacional prevista no art. 7º da Constituição Federal. Segundo a Relatora na Adin, ministra Cármen Lúcia, entendeu que "a lei não dá poderes para o Executivo fixar o salário mínimo de maneira que achar melhor. O governo deve obedecer ao cálculo do índice estabelecido por deputados e senadores".

    Só que a mesma Lei (12.382/11) estabelece que: Art. 2º -     § 1o  Os reajustes para a preservação do poder aquisitivo do salário mínimo corresponderão à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada nos doze meses anteriores ao mês do reajuste.  

    O que eu não sabia era que o IBGE era composto por deputados e senadores... Lamentável.

    Só para constar, o atual salário mínimo, no valor de R$ 678,00, foi instituído pelo DECRETO Nº 7.872, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012.

    Bons estudos a todos.
  • Cruel a questão tanto quanto os comentários daqueles que acharam a 'pegadinha boba", acredito que aqui é o local ideal pra se errar e aprender com os erros... Humildade é 1o passo pra vitória!

    Avante!

  • Este artigo, então, tem por finalidade apresentar didaticamente as distinções mais comuns apontadas pelos autores, expostas a seguir:

    (1) o quórum de aprovação;

    (2) a matéria.

    Logo:

    (1) Quórum de Aprovação:essa expressão é usada para especificar a quantidade de votos necessária para a aprovação de uma lei. Serve como primeiro critério distintivo entre a lei ordinária e a complementar, nos seguintes termos:

    LEI COMPLEMENTAR: aprovada pormaioria absoluta(artigo69daCF/88).

    LEI ORDINÁRIA: aprovada pormaioria simples(artigo47daCF/88).

    Exemplificando, imaginemos que seja necessária a aprovação das espécies normativas no Senado Federal, que possui o total de 81 Senadores. A aprovação de uma lei complementar exigirá o mínimo de 41 votos (primeiro número inteiro superior à metade do total de integrantes, o que representa o conceito de maioria absoluta). Por sua vez, a aprovação de uma lei ordinária dependerá da maioria simples do número de Senadores presentes em alguma Sessão: caso estejam presentes 50 Senadores, por exemplo, a maioria simples para aprovar uma lei ordinária será de 26 Senadores. Caso estejam presentes 60 Senadores, a maioria simples será de 31 Senadores. Caso estejam presentes 75 Senadores, a maioria simples será de 38 Senadores, e assim sucessivamente.

    Sendo assim, a maioria simples representa o primeiro número inteiro superior à metade dospresentes, enquanto a maioria absoluta representa o primeiro número inteiro superior à metade dosmembros. É importante ter em mente que, enquanto o número correspondente à maioria absoluta é fixo, a maioria simples representa um número variável, a depender da quantidade de pessoas presentes no dia específico.

    (2) Matéria:trata-se do assunto a ser tratado por meio da lei ordinária ou da lei complementar. A diferença é a seguinte:

    LEI COMPLEMENTAR: exigida em matériasespecíficasdaConstituição.

    LEI ORDINÁRIA: exigida demodo residual, nos casos em que não houver a expressa exigência de lei complementar.

    Exemplificando, nota-se que há artigos daConstituiçãoque expressamente exigem a edição de lei complementar para tratar das matérias neles versadas, como ocorre com o artigo 18, § 2º (criação de Território Federal) e com o artigo 93,caput(edição do Estatuto da Magistratura de iniciativa do STF). Nos demais casos, a princípio, torna-se possível a edição de lei ordinária, ressalvadas as hipóteses em que se exigir outro veículo normativo específico.

  • b)IV - salário mínimo, FIXADO EM LEI (lei ordinária federal)