Questão 25705

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGE-PB
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - PGE-PB - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Do trabalho em condições especiais; Trabalho da mulher

Com relação aos direitos constitucionais assegurados às mulheres trabalhadoras, assinale a opção correta.

• A. À gestante é assegurada licença com a duração de 120 dias, período que coincide com sua garantia de emprego e salário.
• B. É vedada a dispensa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, período que coincide com a licença-maternidade.
• C. À empregada gestante é assegurada licença com a duração de 120 dias, ficando vedada sua dispensa desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
• D. À empregada gestante é assegurada licença com a duração de cinco meses, ficando vedada sua dispensa desde a confirmação da gravidez até 120 dias após o parto.
• E. É vedada a dispensa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até o término do período de 180 dias da licença-maternidade.

Gabarito: C

Comentários

• Impende destacar esta importante garantia acrescida à proteção do trabalho da mulher. Bem, o amparo da questão remete-nos ao Art. 10, II, b, do ADCT, da norma Ápice.
• Complementando o comentário, é importante também não confundir estabilidade com licença-maternidade.
  
  O período que vai desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto é a ESTABILIDADE no emprego garantida pelo art. 10 do ADCT.
  
  Já os 120 dias é o período da LICENÇA-MATERNIDADE.
• A alternativa "b"estaria correta se não fizesse referência à licença-maternidade coincidindo no período de cinco meses, vez que este período diz respeito a estabilidade.
• Vixe, que questão "decoreba"!!! Até parece ser da FCC..
• obs:O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o projeto que amplia a licença-maternidade de quatro para seis meses, sendo a concessão dos últimos 60 dias opcional para a empresa.
• licença- gestante - 120 dias
  estabilidade provisória da gestante - desde a confirmação da gravidez até 5 meses após parto.
• questão de nivel fácil.bem a letra da lei
• Lembrando que apartir de 2010 a licença será de 180 dias, mas os últimos 60 serão opcionais -a empresa pode, ou não, incluí-los nos período de afastamento da gestante.

• ADCT, Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição:
  II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:
  b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
  
  CF, Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010)
  
  Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (...) II - proteção à maternidade, especialmente à gestante;

• RESPOSTA: C

• Letra C: ......ficando vedada sua dispensa (ARBITRÁRIA OU SEM JUSTA CAUSA) desde a confirmação.....

• Lei 8213 Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.