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GABARITO: E
Constituição Federal:
A) INCORRETA.
Art. 37, II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
B) INCORRETA.
Art. 37, I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
C) INCORRETA.
Art. 37, VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
D) INCORRETA.
Art. 37, § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
E) CORRETA.
Art. 37, § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
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Teoria do risco administrativo.
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GABARITO:E
O risco administrativo torna o Estado responsável pelos riscos de sua atividade administrativa, mas não pela atividade de terceiros, da própria vítima ou de fenômenos naturais, alheios à sua atividade. Conforme a doutrina de Cavalieri Filho se "o Estado, por seus agentes, não deu causa a esse dano, se inexiste relação de causa e efeito entre a atividade administrativa e a lesão, (...) o Poder Público não poderá ser responsabilizado". (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. São Paulo: Malheiros, 2008. p.253)
A vítima será ressarcida pelo Estado, ficando a este garantido o direito de regresso em face do responsável, e não a vítima. A assertiva se confirma pela dicção do artigo 37, § 6º da CR/88 :
Art. 37, § 6.º
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços público responderão por danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. [GABARITO]
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Responsabilidade do Estado: objetiva.
Responsabilidade do agente: subjetiva, demandando que o Estado comprove a culpa ou dolo.
A responsabilidade objetiva se relaciona com a teoria do risco administrativo, e portanto, admite as excludentes (culpa exclusiva da vítima, causa fortuito ou força maior)
A responsabilidade subjetiva se relaciona com a teoria da culpa administrativa, pois exige a culpa ou dolo para haver a responsabilização.
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Acertei porque achei o texto da "E" mais completo, mas fiquei na dúvida com a "A".
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também fiquei em dúvida entre a alternativa A e E...
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a) a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação em concurso público, incluindo as hipóteses de nomeação para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
b) os cargos, empregos e funções da administração pública são acessíveis somente aos brasileiros natos.
c) na Administração Pública, não é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
d) a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
e) as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
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Essa é boa, errei pelo fato de " culpa " achei que era apenas por dolo
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Ou culpa me pegou...
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RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA: é apurada independentemente de culpa (em sentido amplo, ou seja, dolo ou culpa) do agente causador do dano. Basta que haja relação de causalidade entre a ação e o dano - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - ART. 37, § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
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Errei. Entre a letra A e E
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a) a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação em concurso público, incluindo as hipóteses de nomeação para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. (Errada)
Justificativa: A regra é o concurso público, conforme disciplina o Art. 37 da CF. Contudo, a mesma CF, no Art. 37, inciso II estabelece que os cargos em comissão são de livre nomeação e livre exoneração, não sendo necessário exigência de concurso público prévio.
b) os cargos, empregos e funções da administração pública são acessíveis somente aos brasileiros natos.
Justificativas: a CF definem no Art, 37, I, o seguinte: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei
c) na Administração Pública, não é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
Justificativa: errado. O servidor público é livre para associar-se, conforme garantido no Art. 37, VI, CF-88.
"VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;"
d) a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Justificativa: errado. É uma sacanagem. O examinador retirou uma palavra do Art. 37, § 1º. O correto é: "... dela NÃO podendo constar nomes, símbolos, ..." Em suma, o agente público deve atuar de forma objetiva nos casos citados, perseguindo o interesse público e não buscando a autopromoção.
e) as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Justificativa: literalidade do Art. 37, § 6º, que consigna a responsabilidade objetiva do estado no diploma Constitucional brasileiro.
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Gabarito Letra "E"
a) a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação em concurso público, incluindo as hipóteses de nomeação para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
b) os cargos, empregos e funções da administração pública são acessíveis somente aos brasileiros natos.
c) na Administração Pública, não é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
d) a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
e) as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
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Art. 37, § 6°: as pessoas jurídicas de direito público e as de direito pricado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Gab: E
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De ,inicio fiquei com dúvidas. mas se observar bem, que a a questão fala" orientação estabelecidas na Constituição". E foi isso que vimos em constitucional, refere-se a agentes politicos de alto escalão
Alternativa - A
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Novamente uma questão inteira do ART 37. É um dos ART mais importantes, pois se tem no seu edital pelo menos 01 ( uma) questão irá cair e as vezes como essa, englobando vários incisos e parágrafos.
LEIA E RELEIA O QUANTO PUDER, SEMPRE! CAI MUITO EM CONSTITUCIONAL TAMBÉM ESSE ITEM!
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a) a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação em concurso público, incluindo as hipóteses de nomeação para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
CF - ART 37 - II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
b)os cargos, empregos e funções da administração pública são acessíveis somente aos brasileiros natos.
CF - ART 37 - I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
c)na Administração Pública, não é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
CF - ART 37 - VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
d) a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
CF - ART 37 - § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. ( FERE AO PRINCÍPIO DA IMPESSOABILIDADE/ ISONOMIA CONSTAR : nomes, símbolos ou imagens que que caracterizem promoção pessoal)
e)as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. ( CERTA)
CF - ART 37 -- § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
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Gab E
Responsabilidade civil
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Gabarito E
CF/88
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
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A questão exige conhecimento sobre Administração Pública e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:
a) a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação em concurso público, incluindo as hipóteses de nomeação para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
Errado. As nomeações para cargo em comissão independem de aprovação em concurso público. Inteligência do art. 37, II, CF: II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
b) os cargos, empregos e funções da administração pública são acessíveis somente aos brasileiros natos.
Errado. A CF não faz diferenciação entre brasileiros natos ou naturalizados, neste aspecto. Além disto, é possível cargo, empregos e/ou funções públicas aos estrangeiros, conforme art. 37, I, CF: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
c) na Administração Pública, não é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
Errado. Exatamente o oposto: é garantido, nos termos do art. 37, VI, CF: VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
d) a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Errado. Não pode constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do art. 37, § 1º, CF: § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
e) as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 37, §6º, CF: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Gabarito: E
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Eu vou discordar do gabarito pelo seguinte,
na Letra A)
a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação em concurso público, incluindo as hipóteses de nomeação para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
a investidura pode ser por dois processos: concurso ou por nomeação para cargos de comissão. Então existe a hipótese da nomeação também. Apesar da questão não estar ao pé da letra, ela indica as duas possibilidades.
Então eu vejo que a letra A e E estão certas.
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A questão
exige conhecimento acerca da organização constitucional da administração
pública. Analisemos as alternativas, com base na CF/88:
Alternativa
“a”: está incorreta. Segundo art. 37. A administração pública direta e indireta
de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade
e eficiência e, também, ao seguinte: [...] II - a investidura em cargo ou
emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de
provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou
emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em
comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
Alternativa
“b”: está incorreta. Segundo art. 37. A administração pública direta e indireta
de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] I - os cargos, empregos
e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos
estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei (Redação dada pela Emenda Constitucional nº
19, de 1998).
Alternativa
“c”: está incorreta. Segundo art. 37. A administração pública direta e indireta
de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] VI - é garantido
ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
Alternativa
“d”: está incorreta. Conforme art. 37, § 1º - A publicidade dos atos,
programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter
educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar
nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou
servidores públicos.
Alternativa
“e”: está correta. Conforme art. 37, § 6º - As pessoas jurídicas de direito
público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão
pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado
o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Gabarito do professor: letra e.
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Galera, alguma alma bondosa recomenda algum material de estudo par aprova da UFRJ?
Obrigado!