-
Letra C. De acordo com a Lei 8.112:
Art. 45. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
Vamos até o fim galera!
-
base legal das respostas na lei 8112:
a) art. 48: " o vencimento, a remuneração e o provento NÃO serão obejto de arresto, penhora ou sequstro salvo PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS.
b) art. 41 par. 5º: " 1 salário mínimo"
c) art. 45 - ok
d) art. 44 par. único: " poderão ser compesadas a cirtéria da chefia,..."
e) art. 41 pa. 3º: " é irredutível"
-
Como regra geral, o Estatutuo do Servidor Público Federal proíbe que a remuneração ou provento do servidor público seja objeto de descontos. No entanto, excepciona hipóteses em que o desconto é legítimo. São elas:
IMPOSIÇÃO LEGAL;
MANDADO JUDICIAL;
CONSIGNAÇÃO EM FOLHA A FAVOR DE TERCEIROS, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DO SERVIDOR (A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO).
Vencimento, remuneração e provento, em regra, não serão objetos de arresto, sequestro ou penhora. No entanto, nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial, a legislação abre uma exceção, sendo essa a única hipótese prevista em lei.
-
LETRA C
a) O provento não poderá, em qualquer hipótese, ser objeto de sequestro ou penhora, ainda que (EXCETO) no caso de prestação alimentícia. b) Nenhum servidor receberá remuneração ou provento inferior a dois (UM) salários mínimos.
c) Salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.(CORRETA)
d) As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior não poderão ser compensadas, não sendo assim consideradas como efetivo exercício.
e) O vencimento do cargo efetivo, quando acrescido das vantagens de caráter permanente, é redutível na parcela autônoma da representação.
-
Apesar de ser a letra da lei ... estou com dúvida, pois segundo o próprio artigo 45, em seu § único: Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.
desse modo, desconto sobre a remuneração ou provento, tb pode se dar por autorização do próprio servidor em fovor de terceiros ( é o caso dos empréstimos consignados, por ex.)
se alguém puder me explicar melhor agradeço ...
-
[respondendo o comentário acima]
é aquele tipo de questão em que a FCC se apega à literalidade pura pura do dispositivo da lei e ignora o resto da lei.
O p. ú. do referido artigo é claro no sentido de que o servidor pode autorizar consignação em pagamento, mas como é a literalidade da lei, deve ser tida a alternativa (C) por correta.
outro exemplo no âmbito do D. Previdenciário: lei 8213 fala q é vedado acumulação de seguro desemprego com qlquer outro benefício, salvo aux.acidente e pensão por morte. PORÉM, o decreto 3048 permite acum. com aux.acidente, pensão por morte E aux. reclusão.
Se tiver só aux. acid. e pensão por morte, a FCC como únicas exceções já entendeu como correto.
Bons estudos!
-
a) O provento não poderá, em qualquer hipótese, ser objeto de sequestro ou penhora, ainda que no caso de prestação alimentícia.
*Art. 48. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
b) Nenhum servidor receberá remuneração ou provento inferior a dois salários mínimos.
* art.41, § 5. Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo.
c) Salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento. CORRETA
* Art. 45. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
d) As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior não poderão ser compensadas, não sendo assim consideradas como efetivo exercício.
* art.44,Parágrafo único. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.
e) O vencimento do cargo efetivo, quando acrescido das vantagens de caráter permanente, é redutível na parcela autônoma da representação.
* árt41, § 3o O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
-
Art.45- Salvo por imposição legal, ou mandato judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
-
Tendo por base a Lei 8.112/1990, que disciplina o regime jurídico dos servidores públicos civis:
a) INCORRETO. Em regra não pode haver sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial. Art. 48.
b) INCORRETO. Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo. Art. 41, §5º.
c) CORRETO. Conforme art. 45, "caput".
d) INCORRETO. Poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício. Art. 44, parágrafo único.
e) INCORRETO. O vencimento é irredutível. Art. 41, §3º.
Gabarito do professor: letra C.
-
a)...SALVO no caso de prestação alimentícia
b)...inferior a UM salário mínimo
c) CORRETO
d)...poderão, SIM, ser compensadas sendo assim consideradas como efetivo exercício
e) a remuneração é IRREDUTÍVEL...com exceções