-
As seguintes despesas não integram o cálculo para apuração do limite da despesa total com pessoal:
a) gasto com indenização por demissão de servidores ou empregados;
b) gasto relativo a incentivos à demissão voluntária;
c) gasto derivado da convocação extraordinária do Congresso Nacional realizada pelo Presidente da República, pelos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante, exigindo, em todas essas hipóteses, a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional. Cabe salientar que o pagamento de parcela indenizatória de convocação extraordinária do Poder Legislativo está vedado desde 2006 (EC nº 50/2006), entretanto, poderá haver pagamento de horas extras;
d) gastos decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração, ou seja, se o gasto se referir à competência do 12º (décimo segundo) mês anterior ao mês de referência para os meses anteriores (13º, 14º, 15º...);
e) nos demonstrativos do Distrito federal (DF) e dos Estados do Amapá e Roraima (ex-Territórios Federais), o gasto com pessol custeado com recursos da União);
f) gasto com inativos, custeado com recursos de contribuições previdenciárias dos próprios segurados, de compensação financeira entre regimes de previdência e de receitas próprias do fundo de previdência. Logo, o gasto que não representa despesa de contribuição previdenciária da União não é computado no seu limite de Despesa Total com Pessoal.
Gabarito: D
Fonte: LRF, Sávio Nascimento, 2013, página 68
-
[LC 101/2000] Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, (...)
§ 1o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:
I - de indenização por demissão de servidores ou empregados;
II - relativas a incentivos à demissão voluntária; (...)
-
Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: (..)
§ 1o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:
I - de indenização por demissão de servidores ou empregados;
II - relativas a incentivos à demissão voluntária;
III - derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição;
IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2o do art. 18;
V - com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e do art. 31 da Emenda Constitucional no 19;
VI - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes:
a) da arrecadação de contribuições dos segurados;
b) da compensação financeira de que trata o § 9o do art. 201 da Constituição;
c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro.
GABARITO -> [D]
-
INCLUSÕES E DEDUÇÕES DOS LIMITES DE GASTOS COM PESSOAL
* O que está incluso?
- Pessoal ativo, inativo e pensionista;
- Civis e Militares;
- Membros de Poder;
- Despesas fixas, variáveis ou subsídios;
- Horas extras;
- Contribuição previdenciária patronal;
* O que deduz?
- Demissões;
- Despesas cujo fato gerador tenha ocorrido em período anterior ao de apuração;
- Despesas com a convocação extraordinária do Congresso Nacional;
- Despesas com inativos e pensionistas que possuam recursos vinculados, ou seja, arrecadação das contribuições dos segurados.
-
GABARITO: LETRA D
Art. 19: § 1o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:
II - relativas a incentivos à demissão voluntária;
-
Art. 19
§ 1º Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, NÃO serão computadas as despesas:
II - relativas a incentivos à demissão voluntária;