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NBC TSP Estrutura Conceitual
Importância do orçamento público
8. O governo e outras entidades do setor público elaboram orçamentos. No Brasil, a
Constituição exige a elaboração do orçamento anual, a sua aprovação pelo poder Legislativo e
a sua disponibilização à sociedade. A legislação brasileira define o que a peça orçamentária
deve conter. A sociedade fiscaliza a gestão das entidades públicas diretamente, respaldada
pela Constituição, ou indiretamente, por meio de representantes. O orçamento aprovado é
utilizado como base para a definição dos níveis de tributação e de outras receitas, compondo o
processo de obtenção de autorização legislativa para a realização do gasto público.
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a) No Brasil, a Constituição não exige a elaboração do orçamento anual.
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GABARITO LETRA A.
É justamente o contrário, A Constituição Federal exige a elaboração do Orçamento Anual.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Artigo 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
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Resposta consoante a NBC TSP, Estrutura Conceitual.
Importância do orçamento público
a) errada . Segundo a norma precitada : " 8. O governo e outras entidades do setor público elaboram orçamentos. No Brasil, a
Constituição exige a elaboração do orçamento anual"
b) certa. " 8. O governo e outras entidades do setor público elaboram orçamentos"
c) certa. "8. A legislação brasileira define o que a peça orçamentária deve conter"
d) certa. "8.A sociedade fiscaliza a gestão das entidades públicas diretamente, respaldada pela Constituição, ou indiretamente, por meio de representantes.
d) certa "8. O orçamento aprovado é utilizado como base para a definição dos níveis de tributação e de outras receitas, compondo o
processo de obtenção de autorização legislativa para a realização do gasto público".