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ART 37 CRFB
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
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Gabarito letra e).
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 37
a) III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
b) XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
c) XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
d) VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
e) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
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Da Administração Pública
Art. 37,
a) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período
b) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público
c) A proibição de acumular cargos públicos remunerados estende-se aos empregos a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
d) O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
e) A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
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Gabarito : e)
Art. 37, IX
A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Bons Estudos !!!!
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GABARITO E.
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O art. 37, IX, prevê o seguinte:
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
O inciso IX do art. 37 consiste em uma norma constitucional de eficácia limitada, dependendo, portanto de lei para produzir todos os seus efeitos. Mais abaixo veremos que lei é essa.
Servidores temporários
Os servidores que são contratados com base nesse fundamento são chamados de servidores temporários.
Características
Para ser válida, a contratação com fundamento no inciso IX deve ser...
- feita por tempo determinado (a lei prevê prazos máximos)
- com o objetivo de atender a uma necessidade temporária
- e que se caracterize como sendo de excepcional interesse público.
FONTE: http://www.dizerodireito.com.br/2014/05/contratacao-por-tempo-determinado-para.html
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Correta, E
A - Errada - O concurso tem validade de ATÉ 2 anos, podendo ser prorrogado por mais 2 anos.
CF - Art.37 - III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
atenção > o concurso tem validade inicial de ATÉ 2 ANOS, ou seja, se um órgão público relizar um concurso, este concurso poderá, a critério da autoridade, ter uma validade menor que dois anos. Lembrando que sua prorrogação por IGUAL PERÍODO não é obrigatória !!!
B - Errada - CF - Art.37 - XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
C - Errada - CF - Art.37 - XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
D - Errada - CF - Art.37 - VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
Observação
STF - Polícia Civil, assim como a militar, não pode entrar em greve. Decisão também vale para outros servidores que atuam diretamente na segurança pública. (ARE 654.432).
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A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Foi o que aconteceu em 2015: contratação de agentes para prevenção e controle à dengue foi uma das ações da Secretaria de Estado da Saúde para combater casos da doença em São Paulo. O contrato de 500 novos agentes que teve vigência de três meses, período considerado estratégico para execução de medidas preventivas naquele verão.
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Servidores temporários: são agentes contratados por tempo determinado,para atender a necessidade temporária e de excepcional interesse público, conforme disposto em lei. Exercem funções públicas, mas não ocupam cargos nem empregos públicos. Na esfera federal, a contratação é regulada pela lei nº 8.745/93.
Requisitos:
1. Os casos excepcionais devem estar previstos em lei;
2. Prazo de contratação determinado;
3. Necessidade temporária;
4. Interesse público excepcional;
5. A medida deve ser indispensável, vedada aquela destinada a serviços ordinários e permanentes do Estado, tampouco com objetivo de atender a contingências normais da Administração, como no caso de contratação de policiais temporários (adi 5163/GO)
fonte: Sinopse juspodium. 2017
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A) Alternativa errada. De acordo com o artigo 37, inciso III da CF/88, de fato, a validade do concurso será de até 2 anos, no entanto poderá ser prorrogada uma única vez por igual período, ou seja, se o concurso teve a validade estipulada em 1 ano, a prorrogação só poderá ser de 1 ano, se foi de 6 meses, a prorrogação só poderá ser de 6 meses...
B) Alternativa errada. A CF/88 veda a vinculação e a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público
C) Alternativa errada. A proibição de acumular cargos públicos remunerados também se estende aos empregos e ás funções, bem como as empresas públicas e sociedades de economia mista.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público
D) Alternativa errada. O direito de greve é vedado apenas aos militares, como dispõe o artigo 142, IV da CF/88. Por outro lado, para os servidores civis, o direito de greve é plenamente admissível, conforme estabelece o inciso VII do artigo 37 da CF/88.
Art. 142, IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve.
Art. 37, VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
E) Alternativa Correta. Correta de acordo com o inciso IX, do artigo 37 da CF/88.
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
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Boa questão!
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e)
A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
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a) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, improrrogável.
b) É permitida a equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
c) A proibição de acumular cargos públicos remunerados não se estende aos empregos e às funções, nem abrange autarquias, fundações e empresas públicas.
d) É absolutamente vedado o direito de greve no âmbito da administração pública.
e) A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
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A) III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
B)X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
C)XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
D)VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
E) Gabarito
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A nota de corte desse concurso deve ter sido alta.
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a) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, improrrogável. art. 37, CF - III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
b) É permitida a equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. art. 37, CF - XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
c) A proibição de acumular cargos públicos remunerados não se estende aos empregos e às funções, nem abrange autarquias, fundações e empresas públicas. art. 37, CF - XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;
d) É absolutamente vedado o direito de greve no âmbito da administração pública. art. 37, CF - VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;
e) A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. CORRETO
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O "legislador" STF entendeu que vedado o direito de greve a servidores da segurança Pública, já na CF proíbe a militares
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Sobre a questão ``D´´ nada é absoluto.
Chama que a aprovação vem!
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E
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Assertiva E
A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público
Dica " IBGE"
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Administração Pública.
A– Incorreta - O prazo é prorrogável uma vez, por igual período. Art. 37, III, CRFB/88: "o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período".
B- Incorreta - É vedada a referida equiparação. Art. 37, XIII, CRFB/88: "é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público".
d) É absolutamente vedado o direito de greve no âmbito da administração pública.
C- Incorreta- A proibição se estende a empregos e funções e abrange as pessoas jurídicas elencadas na alternativa. Art. 37, XVII, CRFB/88: "a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público".
D- Incorreta - É garantido o direito de greve. Art. 37, VII, CRFB/88: "o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica".
E- Correta - É o que dispõe a Constituição em seu art. 37, IX: "a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa E.
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CF - Art.37 - XIII --é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
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Assinale a alternativa correta sobre a disciplina constitucional da administração pública.
A) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, improrrogável.
CF Art. 37 - [...]
III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
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B) É permitida a equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
CF Art. 37 - [...]
XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
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C) A proibição de acumular cargos públicos remunerados não se estende aos empregos e às funções, nem abrange autarquias, fundações e empresas públicas.
CF Art. 37 - [...]
XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;
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D) É absolutamente vedado o direito de greve no âmbito da administração pública.
CF Art. 37 - [...]
VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;
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E) A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. [Gabarito]
CF Art. 37 - [...]
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;