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a) CORRETA: O legislador constituinte originário elegeu a forma federativa de Estado como cláusula pétrea da Constituição Federal de 1988.
Realmente a CF/88 definiu a forma federativa de Estado como cláusula pétrea, nos termos do artigo 60, § 4º, I:
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
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§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
b) INCORRETA: A Federação caracteriza-se pela união dos Estados-membros, dotados de soberania (os estados membros são dotados de autonomia).
c) INCORRETA: Numa Federação como o Brasil, as entidades federadas constituem pessoas jurídicas de direito público internacional (as entidades federadas são pessoas jurídicas de direito público interno).
d) INCORRETA: No modelo federativo brasileiro, a União Federal é superior hierarquicamente aos Estados-membros, ao Distrito Federal e aos Municípios.
Apesar de seu protagonismo e de deter a maioria das competências estabelecidas na Constituição, a União não exerce superioridade hierárquica (poder de mando) sobre os demais entes federativos.
e) INCORRETA: Os Municípios ostentam a condição de entes federativos autênticos no Brasil porque possuem Poder Judiciário próprio e representantes no Congresso Nacional.
A opção contém uma assertiva verdadeira (os Municípios são entes federativos autênticos), mas duas assertivas falsas (os Municípios não têm judiciário próprio e muito menos representantes no Congresso Nacional).
Bons estudos para todos.
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ART. 60 CRFB
§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais
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Classificação do federalismo brasileiro:
- Tem uma formação história centrífuga, por desagregação.
- Misto ou híbrido: reúne características do federalismo dual com o federalismo cooperativo.
O constituinte se valeu tanto das competências privativas e exclusivas quanto das competências concorrentes e comuns.
- Assimétrico no aspecto material ou social (diferenças culturais e sociais notáveis) e simétrico do ponto de vista jurídico.
O federalismo brasileiro reconhece como entes federativos a Uniao, os Estados Membros, os municípios e o Distrito Federal.
Quanto aos municípios, afirmava-se a autonomia municipal, mas sem lhes conferir as garantias de autonomia federativa, o que fazia com que muitos autores pré-88 negassem a sua característica de ente federativo autônomo. Só que com a CRFB de 1988 o reconhecimento do município como ente federativo passa a ter um caráter também substantivo, com as garantias de autonomia lhes sendo conferidas.
O Distrito Federal acumula competências municipais e estaduais. É, portanto, um ente híbrido.
Os territórios não tem natureza de ente federativo autônomo, mas sim natureza autárquica (autarquias territoriais). São pessoas jurídicas de direito publico, mas sem autonomia politica.
Não têm um rol de competências decorrente diretamente da CRFB. A constituição só prevê que eles podem ser criados ou extintos.
Isso não impede que os territórios tenham competências políticas (Ex: competências legislativas). Ainda assim ele não será considerado ente, pois não terá autonomia.
No federalismo, não há subordinação ou hierarquia do ente mais abrangente para o menos abrangente.
A repartição de competências serve pra estabelecer uma relação de coordenação entre os entes.
GABA: A
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a) O legislador constituinte originário elegeu a forma federativa de Estado como cláusula pétrea da Constituição Federal de 1988.
CORRETA
b) A Federação caracteriza-se pela união dos Estados-membros, dotados de soberania.
----> Os Estados-membros não possuem soberania, só a República Federativa do Brasil é soberana.
c) Numa Federação como o Brasil, as entidades federadas constituem pessoas jurídicas de direito público internacional.
--> São PJ's de direito publico interno.
d) No modelo federativo brasileiro, a União Federal é superior hierarquicamente aos Estados-membros, ao Distrito Federal e aos Municípios.
--> Não há hierarquia entre os entes federativos.
e) Os Municípios ostentam a condição de entes federativos autênticos no Brasil porque possuem Poder Judiciário próprio e representantes no Congresso Nacional.
--> Os Municípios não possuem Poder Judiciário e nem representantes no CN.
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Mnemônico das cláusulas pétreas...
FOi VOcê que SEPARou os DIREITOS?
FOi = FOrma Federativa
VOcê = VOto Direto, Secreto, Universal e Periódico
SEPARou = SEPARação dos Poderes
DIREITOS = DIREITOS e Garantias Individuais
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Artigo 60, §4º, inciso I da CF/88!
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Esse pessoal tem tesão por resposta longa.
ce é loco...
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GABARITO: A
Art. 60. § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
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Correta letra A: Conforme consta no artigo 62, § 4º da CF, a forma federativa de Estado é cláusula petréa, ou seja, não será objeto de deliberação de proposta de emenda constitucional, tendente a abolir, assim como, o voto direto, secreto, universal e períodico, a separação dos poderes, e os direitos e garantias indiviaduais. Vale lembrar, que todos os mencionados como cláusulas petréas são de eficácia absoluta e aplicabilidade imediata.
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a) O legislador constituinte originário elegeu a forma federativa de Estado como cláusula pétrea da Constituição Federal de 1988. (correta, artigo 60 paragrafo 4 da CF)
b) A Federação caracteriza-se pela união dos Estados-membros, dotados de soberania. (F - os entes federados possuem autonomia, quem tem soberania é a republica federativa do brasil)
c) Numa Federação como o Brasil, as entidades federadas constituem pessoas jurídicas de direito público internacional. (F- nacional, a uniao é unica que possui tanto capacidade interna e externa)
d) No modelo federativo brasileiro, a União Federal é superior hierarquicamente aos Estados-membros, ao Distrito Federal e aos Municípios. (F)
e)Os Municípios ostentam a condição de entes federativos autênticos no Brasil porque possuem Poder Judiciário próprio e representantes no Congresso Nacional.
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Melhor Mnemônico para as cláusulas pétras:
FODI VOSE
forma federativa de Estado;
direito e garantias individuais;
voto direto, secreto, universal e periódico;
separação dos poderes
obs.: não é minha autoria; foi outro colega do QC.
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essas questões estavam ridiculas de fácil na PC-SC não dá nem para acreditar
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é mais na parte de informática tava nada legal não kkkk
se quer ver a informática de ESCRIVÃO então, complicadissima kkkk
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Sobre a assertiva b):
CF/88, Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados,
o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
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Matheus Magalhães = Ser de Ego Inflado ...
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Matheus Magalhães = Não passou em nada!!!
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Os Estados- membros são dotados de autonomia.
Estados- membros são Pessoas Jurídicas de Direito Público INTERNO.
Não há hierarquia entres os Entes da Federação.
Os municípios não possuem Poder Judiciário.
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Em atenção aos preceitos constitucionais, tem-se que:
GABARITO: A
A) O legislador constituinte originário elegeu a forma federativa de Estado como cláusula pétrea da Constituição Federal de 1988.
B) A Federação caracteriza-se pela união dos Estados-membros, dotados de soberania.
R: A Federação caracteriza-se pela união dos Estados-membros, dotados de autonomia.
C) Numa Federação como o Brasil, as entidades federadas constituem pessoas jurídicas de direito público internacional.
R: Numa Federação como o Brasil, as entidades federadas constituem pessoas jurídicas de direito público interno.
D) No modelo federativo brasileiro, a União Federal é superior hierarquicamente aos Estados-membros, ao Distrito Federal e aos Municípios.
R)No modelo federativo brasileiro, não há relação de hierarquia ou subordinação entre os entes federados, mas somente de cooperação e coordenação.
E) Os Municípios ostentam a condição de entes federativos autênticos no Brasil porque possuem Poder Judiciário próprio e representantes no Congresso Nacional.
R) Municípios não possuem Poder Judiciário.
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A) O legislador constituinte originário elegeu a forma federativa de Estado como cláusula pétrea da Constituição Federal de 1988.CORRETO
B) A Federação caracteriza-se pela união dos Estados-membros, dotados de soberania.ERRADO (AUTONOMIA)
C) Numa Federação como o Brasil, as entidades federadas constituem pessoas jurídicas de direito público internacional. ERRADO (DIREITO PÚBLICO INTERNO)
D) No modelo federativo brasileiro, a União Federal é superior hierarquicamente aos Estados-membros, ao Distrito Federal e aos Municípios. ERRADO (SÃO AUTÔNOMOS-AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA)
E) Os Municípios ostentam a condição de entes federativos autênticos no Brasil porque possuem Poder Judiciário próprio e representantes no Congresso Nacional. ERRADO (NÃO É AUTÊNTICOS E SIM AUTÔNOMOS e OS MUNICÍPIOS NÃO POSSUEM PODER JUDICIÁRIO, APENAS EXECUTIVO-PREFEITURA E LEGISLATIVO-CÂMARA DE VEREADORES)
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GABARITO LETRA A
A Federação é cláusula pétrea da CF/88 (Art. 60, §4º, I).
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Só para relembrar as cláusulas petreas :
Forma federativa de Estado
Separação dos poderes
Voto direto, secreto e periódico
Direitos individuais
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Gabarito: A.
Questão mais de Direito Administrativo do que de Constitucional kkk
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uma alternativa mais absurda que a outra kkkk
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Município não tem poder judiciário.
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Cláusulas pétreas:
BIZU> FO-DI-VO-SE
Forma federativa de Estado
Direitos individuais
Voto direto, secreto e periódico
Separação dos poderes