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Letra de lei.
Princípio da presunção de inocência: Art. 5º, LVII, CF/88 - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença
penal condenatória;
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GABARITO E
a) XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
suspensão ou interdição de direitos;
b) Código Penal, art. 32 - As penas são:
I - privativas de liberdade;
II - restritivas de direitos;
III - de multa.
c) Pena de morte poderá ocorrer somente em caso de guerra declarada, sendo aplicada em decorrência do Código Penal Militar.
e) LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
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d ) Magistrado não é livre para escolher as penas.
A aplicação da pena(lei) possui regramento específico no CP e o magistrado deve se ater aos balizamentos legais.
Possui certa discricionariedade na individualização da pena, mas isso não implica em escolher a espécie de penalidade.
– A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA ocorre em três etapas:
– no momento da CRIMINALIZAÇÃO DA CONDUTA, no MOMENTO DA APLICAÇÃO DA PENA e no MOMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA.
A individualização da pena tem como finalidade aplicar a sanção de acordo com a natureza e as circunstâncias da infração, bem como de acordo com as qualidades pessoais do agente.
– A LEI REGULARÁ A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E ADOTARÁ, ENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES:
– PRIVAÇÃO OU RESTRIÇÃO DA LIBERDADE;
– PERDA DE BENS;
– MULTA;
– PRESTAÇÃO SOCIAL ALTERNATIVA;
– SUSPENSÃO OU INTERDIÇÃO DE DIREITOS.
Para que uma pena de privação de liberdade seja SUBSTITUÍDA por restritiva de direitos, é imperioso que preencha requisitos legais.
STF:
– Em observância ao princípio da individualização da pena, segundo o entendimento pacificado do STF, em se tratando do delito de tráfico ilícito de entorpecentes, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por pena restritiva de direitos, preenchidos os requisitos previstos no Código Penal.
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Gabarito letra: E
No caso da letra D o magistrado possui certa liberdade ao analisar o caso "Descricionaridade" mas nao significa que ele é livre para escolher a espécie de penalidade.
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Gabarito: E
No caso da Letra "D", a legislação penal brasileira já traz a pena correspondente ao Fato Típico (O judiciário lê o fato, e aplica a lei).
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GABARITO E.
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Comentário em relação a alternativa B.
b) As penas restritivas de liberdade somente poderão ser aplicadas para crimes consumados.
- As penas restritivas de liberdade se aplicam a crimes consumados ou tentados.
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Apenas um comentário sobre a assertiva E, que com os recentes julgados do STF sobre a condenação em segunda instância, pode as vezes complicar o que é fácil.
Bons estudos.
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O princípio da Presunção de Inocência é no Brasil um dos princípios basilares do Direito, responsável por tutelar a liberdade dos indivíduos, sendo previsto pelo art. 5º, LVII da Constituição de 1988, que enuncia: “ninguém será considerado culpado até transito em julgado de sentença penal condenatória”. Tendo em vista que a Constituição Federal é nossa lei suprema, toda a legislação infraconstitucional, portanto deverá absorver e obedecer tal princípio.
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Apenas um breve comentário sobre a Letra B.
Não é possível a pena RESTRITIVA DE DIREITOS antes do trânsito em julgado da condenação. Assim, é cabível execução provisória de penas privativas de liberdade, mas não de penas restritivas de direito. (STJ - Info. 609)
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fiquei um pouco em dúvida entre as questão A e E, mais alguém teve essa mesma dúvida
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a) É vedada a aplicação de pena que suspenda o exercício de direitos.
b) As penas restritivas de liberdade somente poderão ser aplicadas para crimes consumados.
c) A pena de morte poderá ser decretada nos casos de reincidência de crimes hediondos.
d) Ao individualizar o crime, o magistrado é livre para escolher a espécie de penalidade que entender mais adequada para o caso.
e) Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
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CAPÍTULO I
Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Constituição Federal do Brasil de 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantin-
do-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal
condenatória;
LETRA : E
"Descanse na fidelidade de DEUS, ele nunca falha."
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Princípio da presunção de inocência:
Essse princípio não impede a execução provisória da pena antes do Trânsito em julgado da sentença penal condenatória por Tribunal de segundo grau.
Além disso o Supremo Federal entende que:
a) nao impede a Lei da Ficha Limpa considere inelegíveis para determinados cargos eletivos os que forem condenados em Orgão colegiado, mesmo sem trânsito em julgado .
b) Impede lançamento de nome no Rol dos culpados antes do trânsito em julgado de ação penal condenatória.
c) Não permite maus antecedentes em ações penais em curso, inquéritos policiais em andamento, ou até condenações sujeitas a recursos, nem exasperação da pena ou denegação de benefícios.
d) Impede que condenção criminal sem trânsito em julgados sem causa impeditiva para participação em concursos públicos
e) Impõe que no caso de julgamento de matéria criminal havendo empate na votação a decisão seja favoravél ao réu .
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Significa que a pena não deve ser padronizada, cabendo a cada delinquente a exata medida punitiva pelo que fez
A individualização da pena ocorre em três etapas:
No momento da criminalização da conduta;
No momento da aplicação da pena; e
No momento da execução da pena
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Wagner Vieira respeito!
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Parece que não mais hahah
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Mudou tudo kkkkkkkk,
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Depende do político a ser julgado.
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letra e
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ninguém é considerado culpado até que se prove à autoria do crime e sua materialidade.
Fé em Deus que alcançamos nossos objetivos.
PRF! BRASIL!
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Verdade Paula, Josenildo, Raniel, Reuel...
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e) Princípio da presunção de inocência.
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Como curtir o comentário do Wagner Vieira mais de 1 vez?
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Sempre tem um pomba lesa falando de políticos. pqp
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c) A pena de morte poderá ser decretada nos casos de reincidência de crimes hediondos. - XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
e) Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. CORRETO
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R: Gabarito E
a) É vedada a aplicação de pena que suspenda o exercício de direitos. ( Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:...)
b) As penas restritivas de liberdade somente poderão ser aplicadas para crimes consumados. ERRADO
c) A pena de morte poderá ser decretada nos casos de reincidência de crimes hediondos. (Pena de morte e proibido, salvo guerra declarada)
d) Ao individualizar o crime, o magistrado é livre para escolher a espécie de penalidade que entender mais adequada para o caso. ERRADO
e) Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. (CORRETO - Art 5 CF LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;) SALVE Min.
DIAS TOFFOLI!!
au revoir
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A E virou ato discricionario do judiciario, depende da pessoa a ser julgado, logo o "ninguem" está errado
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Segundo entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal, esse dispositivo não é bem o que está escrito no texto constitucional. Barroso fazendo escola com o "neoconstitucionalismo segundo minha visão".
Sigamos Fortes.
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O Lula ta solto! É triste, mas tá na carta... FATO
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Quem dera que a letra C fosse a correta na vida real...
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e) Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
Art.5 LVII, CF: ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
a) É vedada a aplicação de pena que suspenda o exercício de direitos.
Art. 15, CF: É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II - incapacidade civil absoluta;
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
b) As penas restritivas de liberdade somente poderão ser aplicadas para crimes consumados.
Podem ser aplicadas tanto para os crimes consumados como os tentados.
c) A pena de morte poderá ser decretada nos casos de reincidência de crimes hediondos.
Art.5 XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
d) Ao individualizar o crime, o magistrado é livre para escolher a espécie de penalidade que entender mais adequada para o caso.
Art. 5º XLVI: a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de bens;
c) multa;
d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de direitos;
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Assinale a alternativa correta acerca dos princípios constitucionais do direito penal.
A) É vedada a aplicação de pena que suspenda o exercício de direitos.
CF Art. 5 XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de bens;
c) multa;
d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de direitos;
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B) As penas restritivas de liberdade somente poderão ser aplicadas para crimes consumados.
Código Penal, art. 31 - O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.
Código Penal, art. 32 - As penas são:
I - privativas de liberdade;
II - restritivas de direitos;
III - de multa.
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C) A pena de morte poderá ser decretada nos casos de reincidência de crimes hediondos.
CF Art. 5 - XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
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E) Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
CF Art. 5 - LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; [Gabarito]
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Fiquei na dúvida entre a D porém a E ficou claro demais, se fosse outra opção no lugar teria errado xD
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A letra E supre todas as outras
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A correta é a leta C, sem sombra de dúvidas.
GABARITO C
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre princípios constitucionais de Direito Penal.
A– Incorreta - A pena pode suspender direitos, como a pena privativa de liberdade, que limite por tempo determinado a liberdade de locomoção, e também pode restringir direitos, como faz a pena restritiva de direitos. Outro exemplo é a suspensão de direitos políticos. Art. 15, CRFB/88: "É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: (...) III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; (...)".
B- Incorreta - A aplicação das penas restritivas de direitos não se relacionam com a tentativa ou consumação, mas com os cumprimento dos requisitos subjetivos e objetivos do art. 44 do Código Penal: "As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II – o réu não for reincidente em crime doloso; III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente".
C- Incorreta - A pena de morte é admitida apenas em caso de guerra declarada. Art.5 XLVII, CRFB/88: "não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; (...)".
D- Incorreta - Embora o magistrado possa, em regra, escolher entre as espécies de PRD, não pode escolher livremente entre pena privativa de liberdade e restritiva de direitos, pois está sujeito ao que dispõe o Código Penal sobre individualização da pena e requisitos para substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos ou pena de multa. Art. 5º, XLVI, CRFB/88: "a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos".
E- Correta - É o que dispõe a Constituição em seu art. 5º, LVII: "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa E.
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e) LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
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– A LEI REGULARÁ A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E ADOTARÁ, ENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES:
– PRIVAÇÃO OU RESTRIÇÃO DA LIBERDADE;
– PERDA DE BENS;
– MULTA;
– PRESTAÇÃO SOCIAL ALTERNATIVA;
– SUSPENSÃO OU INTERDIÇÃO DE DIREITOS.