Questão 257149

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS)
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Orçamento Público em AFO; Princípios Orçamentários

No município de Murilândia, devido a problemas políticos entre o Poder Legislativo e o Executivo, foram aprovados orçamentos distintos para Câmara e para Prefeitura Municipal. De acordo com as regras fundamentais estabelecidas na legislação pertinente, o procedimento adotado no ente em questão contraria, diretamente, o princípio orçamentário da

• A. legalidade.
• B. unidade.
• C. especificação.
• D. competência.
• E. exclusividade.

Gabarito: B

Comentários

•  O princípio da unidade preceitua que o orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas uma lei orçamentária (um orçamento) em um dado exercício, para cada ente da federação. As receitas e despesas do poder público devem estar contidas numa única proposta orçamentária sem prejuízo de referir-se aos orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimento das empresas estatais.
  
  O princípio da exclusividade rege que a lei orçamentária não conterá matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa. Exceção feita à autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de créditos (mesmo que por Antecipação de Receita Orçamentária), conforme CF, art. 165, §8°.
  
  Princípio da especialização, discriminação ou especializaçãoSegundo Giacomoni, (2005, p.82), o princípio da especialização, discriminação ou especialização: É mais uma das regras clássicas dispostas com a finalidade de apoiar o trabalho fiscalizador dos parlamentos sobre as finanças executivas. De acordo com esse princípio, as receitas e as despesas devem aparecer no orçamento de maneira discriminada, de tal forma que se possa saber, pormenorizadamente, a origem dos recursos e sua aplicação.
   
  
  
• O principio da unidade estabelece que todas as receitas e despesas devem estar contidas em uma so lei orçamentária, sendo ferido esse principio no exemplo trazido pela questão quando foram aprovados 2 orçamentos distintos para os entes referidos. A aplicaçao desse  principio nao se excetua no caso de descentralizaçao institucional e financeira das atividadades governamentais ou por organismos descentralizados.
• GABARITO: B
  
  Segundo o princípio da unidade, o orçamento deve ser uno, isto é, deve existir apenas um orçamento, e não mais que um para cada ente da federação em cada exercício financeiro. Objetiva eliminar a existência de orçamentos paralelos, como o citado na questão. Logo, o procedimento adotado no ente em questão contraria, diretamente, o princípio orçamentário da unidade.