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Princípio da Universalidade
Princípio também consagrado na Lei 4.320/64, em seu art. 2º:
De acordo com o art. 3º da Lei 4.320/64:
(...) a Lei do orçamento compreenderá todas as receitas inclusive as de operações de crédito autorizadas por lei.
Enfim, A LÓGICA DO PRINCÍPIO É: “ Todas as receitas e todas as despesas devem estar no orçamento”
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a) Princípio da Anualidade - o exercício financeiro coincidirá com o ano civil, ou seja, compreende o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro, sendo assim, a vigência da lei orçamentária deve ser limitada a um ano-calendário.
b) Princípio da Especificação - a discriminação da despesa far-se-á, no mínimo, por elementos, isto é, a especialização ou "carimbo" dos recursos públicos deverá identificar uma classificação da dotação orçamentária com grau de descriminação tal, que identifique a sua destinação, visando à consecução dos seus fins.
c) Princípio da Não afetação da Receita - veda a vinculação da receita de impostos a determinado órgão, fundo ou despesa, salvo as exceções previstas em lei.
d) Princípio da Exclusividade - a lei orçamentária deve conter apenas matéria exclusiva quanto à previsão da receita e à fixação das despesas.
e) Princípio da Universalidade - o orçamento único deve conter TODAS AS RECEITAS E DESPESAS PELOS SEUS VALORES BRUTOS.
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Princípio da Universalidade: engloba todas as receitas a serem arrecadadas e todas as despesas a serem realizadas em determinado período. (Francisco Glauber Lima Mota)
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Os princípios orçamentários básicos para a elaboração, execução e controle do orçamento público, válidos para todos os poderes e nos três níveis de governo, estão definidos pela doutrina, pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicadas à elaboração e ao controle dos orçamentos. Atualmente nove princípios norteam à elaboração do orçamento anual:
- Unidade,
- Universalidade,
- Anualidade,
- Exclusividade,
- Equilíbrio,
- Legalidade,
- Publicidade,
- Especificação,
- Não afetação da receita.
Mais informações no site http://www.contabilidadesimples.com.br/setor-publico/3174-principio-orcamentario.html
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GABARITO: E
De acordo com o princípio da universalidade, o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.