Questão 2572240

• Banca: PUC-PR
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2017
• Provas: PUC-PR - 2017 - TJ-MS - Técnico de Nível Superior - Arquiteto
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei 1.511 de 1994 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul; Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Considerando o disposto no Código de Organização Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.

I. Para garantir o cumprimento e a execução de seus atos e decisões, podem o tribunal e os juízes requisitar do Poder Público os meios necessários àquele fim, autorizada a apreciação do mérito da decisão ou do fato a ser executado ou cumprido.

II. Na guarda e aplicação da Constituição da República, da Constituição do Estado e das leis, o Poder Judiciário só intervirá em espécie e por provocação da parte, salvo quando a lei expressamente determinar procedimento de ofício.

III. O Tribunal de Justiça e os juízes mencionados no Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul têm competência exclusiva para conhecer todas as espécies jurídicas, ressalvadas as restrições constitucionais e legais.

IV. A justiça do Estado é instituída para assegurar a defesa social, tutelar e restaurar as relações jurídicas.

• A. Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
• B. Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
• C. Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
• D. Apenas as assertivas II e III estão corretas.
• E. Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

Gabarito: B

Comentários

• Vamos analisar os itens da questão com as observações pertinentes.
  
  I. Incorreta - Para garantir o cumprimento e a execução de seus atos e decisões, podem o tribunal e os juízes requisitar do Poder Público os meios necessários àquele fim, autorizada a apreciação do mérito da decisão ou do fato a ser executado ou cumprido. 
  
  O art. 5º da Lei 1.511 de 1994 informa que “Para garantir o cumprimento (...) àquele fim, VEDADA a apreciação do mérito (...). Pessoal, não está autorizada a apreciação do mérito da decisão ou do fato. Por isso o item está incorreto.
  
  II. Correta - Na guarda e aplicação da Constituição da República, da Constituição do Estado e das leis, o Poder Judiciário só intervirá em espécie e por provocação da parte, salvo quando a lei expressamente determinar procedimento de ofício. 
  
  O art. 3º da Lei 1.511 de 1994 dispõe exatamente sobre o que está exposto na questão. Veja que, em regra, para que haja a intervenção do Poder Judiciário, faz-se necessária a provocação da parte. Por isso o item está correto.
  
  III. Correta - O Tribunal de Justiça e os juízes mencionados no Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul têm competência exclusiva para conhecer todas as espécies jurídicas, ressalvadas as restrições constitucionais e legais. 
  
  O art. 4º da Lei 1.511 de 1994 fala justamente sobre isso. Pessoal, observadas as exceções constitucionais e legais, para que o Tribunal de Justiça e os juízes possam atuar regularmente, eles necessitam ter competência para conhecer de todas as espécies jurídicas. Por isso o item está correto.
  
  IV. Correta - A justiça do Estado é instituída para assegurar a defesa social, tutelar e restaurar as relações jurídicas. 
  
  O art. 2º da Lei 1.511 de 1994 diz justamente sobre o assunto da questão. Cabe ressaltar que a razão de ser da Justiça do Estado é garantir, dentro da sua competência, a prestação jurisdicional, para atender aos anseios da sociedade, atuando com justiça, equidade e promovendo a paz social. Por isso o item está correto.
  
  Pessoal, como a questão pede a alternativa correta, chegamos à conclusão que o gabarito é a letra "B", tendo em vista que apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.  
  
  Resposta: B