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a) ERRADO - A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, far-se-ão, observados outros requisitos de ordem constitucional, por resolução do Congresso Nacional.
CF 18 - § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei
b)ERRADO - O Município, na federação brasileira, é dotado de personalidade jurídica de direito público, consubstanciando modalidade de descentralização administrativa.
Os Municípios assim como a União e Estados exercem diretamente suas atividades de forma CENTRALIZADA
c)ERRADO - O Município, na federação brasileira, dispõe de ampla autonomia política, sendo-lhe facultado regular a duração do mandato dos respectivos Prefeitos e Vereadores.
Cabe a União - CF art.29 - I - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País;
d)CORRETA - O Município, na federação brasileira, embora criado por lei estadual, não pode ter a sua autonomia política restringida pelo Estado respectivo.
cf - Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
Os Municípios são pessoas jurídicas de direito público interno, partes integrantes da Federação brasileira e, como tal, entes dotados de autonomia federativa. Essa autonomia é materializada pelo seu poder de auto-organização, autogoverno, auto-administração e autolegislação.
e)ERRADO - Os municípios brasileiros, em razão de sua autonomia política, podem compor agrupamentos, denominados de regiões metropolitanas, para, conjuntamente, realizarem funções de interesse comum aos membros.
CF - 25 § 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
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Gabarito: Letra D
Quanto à criação dos municípios, tem-se:
* Aprovação por Lei Complementar Federal, fixando genericamente o período de criação/incorporação/fusão/desmembramento
* Aprovação por Lei Ordinária Federal prevendo requisitos genéricos e formas de divulgação
* Divulgação do Estudo de Viabilidade Municipal
* Conulta prévia à população interessado, mediante plebiscito
* Aprovação por Lei Ordinária Estadual
Fonte: Direito Constitucional Descomplicado, VP & MA.
página 313. ORGANIZAÇÃO POLiTICO-ADMINISTRATIVA
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D - correta
Art. 18, §4º da CF " A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. "
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Não visualizo erro na "e", de fato, a região metropolitana será composta por municípios. Em nenhum momento a assertiva disse que o município que irá instituir a região metropolitana.
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A assertiva D não estaria incorreta pelo fato de que há possibilidade de o Estado-membro intervir no Município, ocasionando, portanto, a restrição da autonomia política?
Ademais, os Muncípios comporão sim as regiões metropolitanas, mas quem as instutuirão serão os Estados, e é justamente esta a ideia que a assertiva E nos traz.
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Auxilar administrativo?
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Não entendi muito bem essa questão pois pediram uma "proposição que tem correspondência com o posicionamento da autora" e me pareceu a D.
Melhor errar aqui que na prova.
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Com todo respeito aos colegas, mas não concordo com o gabarito.
O município pode sim ter sua autonomia política restringida e isso se dá por meio da intervenção prevista no art. 35 da CF que relaciona os casos em que poderá ocorrer a intervenção dos estados em seus municípios.
Uma das medidas que desnaturarão a autonomia política do município interditado é a ausência de autonomia de eleger o seu chefe do executivo, o qual será nomeado pelo ente interventor, nesse caso o estado federado:
Art. 35
§ 1º O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.
Logo, há sim a perda da autonomia política no caso de intervenção.
Caso eu tenha viajado, avisem-me!
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a) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, far-se-ão, observados outros requisitos de ordem constitucional, por resolução do Congresso Nacional.
b) O Município, na federação brasileira, é dotado de personalidade jurídica de direito público, consubstanciando modalidade de descentralização administrativa.
c) O Município, na federação brasileira, dispõe de ampla autonomia política, sendo-lhe facultado regular a duração do mandato dos respectivos Prefeitos e Vereadores.
d) O Município, na federação brasileira, embora criado por lei estadual, não pode ter a sua autonomia política restringida pelo Estado respectivo.
e) Os municípios brasileiros, em razão de sua autonomia política, podem compor agrupamentos, denominados de regiões metropolitanas, para, conjuntamente, realizarem funções de interesse comum aos membros.
A - LC Federal
B - Centralizada
C - Quem faz isso é a CF e não Lei Ôrganica do Município
D - Correto
E - Estados que pode compor regiões Metropolitanas