Questão 2574559

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: BM-RS
• Ano: 2017
• Provas: FUNDATEC - 2017 - BM-RS - Soldado da Polícia Militar; FUNDATEC - 2017 - CBM-RS - Soldado do Corpo de Bombeiro
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Sul

No que tange ao Decreto Estadual nº 43.245/2004, assinale a alternativa correta.

• A. As sanções disciplinares têm função punitiva e visam à preservação da disciplina em benefício do punido, da coletividade a que ele pertence e também à garantia da eficiência na prestação dos serviços.
• B. A advertência, forma mais branda das sanções, será aplicada reservadamente, sendo registrada unicamente nos assentamentos individuais do transgressor.
• C. A prisão é uma das sanções disciplinares aplicáveis aos Militares Estaduais.
• D. O tempo de cumprimento da punição contar-se-á do trânsito em julgado da sentença condenatória até o momento em que for posto em liberdade.
• E. A exclusão a bem da disciplina será aplicada ex-officio ao praça com estabilidade, de acordo com o prescrito no Estatuto dos Servidores Militares do Estado, independentemente de manifestação do Conselho de Disciplina nos termos da legislação específica.

Gabarito: C

Comentários

• SEÇÃO IV

  DA PRISÃO

  Art. 13 - Exclusivamente para o atendimento das disposições de conversão de infração penal em disciplinar, previstas na lei penal militar, haverá o instituto da prisão administrativa que consiste na permanência do punido no âmbito do aquartelamento, com prejuízo do serviço e da instrução.

• GABARITO: C)

  FUNDAMENTO: DECRETO ESTADUAL 43.245/2004/RS - REGULAMENTO DISCIPLINAR E TRANSGRESSÕES BM/RS

  A- Art 9, § 1° - As sanções disciplinares têm função educativa e visam à preservação da disciplina em benefício do punido, da coletividade a que ele pertence e também à garantia da eficiência na prestação dos serviços.

  B - Art. 10 - A advertência, forma mais branda das sanções, será aplicada ostensivamente, por meio de publicação em Boletim, e será registrada nos assentamentos individuais do transgressor.

  C- Art. 9° - As sanções disciplinares aplicáveis aos Militares Estaduais, nos termos dos artigos precedentes, são:

  I - advertência;

  II - repreensão;

  III - detenção;

  IV - prisão;

  V - licenciamento a bem da disciplina;

  VI - exclusão a bem da disciplina.

  D- Art 12, § 4° - O tempo de cumprimento da punição contar-se-á do momento em que o punido for recolhido até aquele em que for posto em liberdade.

  E- Art. 16 - A exclusão a bem da disciplina será aplicada ex-officio ao praça com estabilidade, de acordo com o prescrito no Estatuto dos Servidores Militares do Estado, sendo submetida a Conselho de Disciplina nos termos da legislação específica.

• Se puxaram nessa