-
Art. 6o São direitos básicos do usuário:
I - participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços;
[...]
IV - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de exigências, obrigações, restrições e sanções não previstas na legislação;
V - igualdade no tratamento aos usuários, vedado qualquer tipo de discriminação;
VI - obtenção de informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do serviço, assim como sua disponibilização na internet, especialmente sobre:
a) horário de funcionamento das unidades administrativas;
[...]
Art. 8o São deveres do usuário:
I - utilizar adequadamente os serviços, procedendo com urbanidade e boa-fé;
-
Entendo que a questão cobrou a literalidade da lei, mas discordo da parte: vedado qualquer tipo de discriminação.
Justifico-me com uma previsao constitucional: "Tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual, na medida de de suas desigualdades."
Ex.: acento preferencial para idosos no transporte público...
-
Leandro Paschoal eu errei a questão por ter o mesmo raciocínio que o seu!
-
Todas corretas de acordo com a lei Lei nº 13.460/17
-
GABARITO: E
Art. 6o São direitos básicos do usuário:
I - participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços;
IV - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de exigências, obrigações, restrições e sanções não previstas na legislação;
V - igualdade no tratamento aos usuários, vedado qualquer tipo de discriminação;
VI - obtenção de informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do serviço, assim como sua disponibilização na internet, especialmente sobre:
a) horário de funcionamento das unidades administrativas;
Art. 8o São deveres do usuário:
I - utilizar adequadamente os serviços, procedendo com urbanidade e boa-fé;
-
Boa noite, gente. Eu acertei a questão, mas mesmo assim, fiquei na dúvida. Na lei, está da seguinte forma:
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS BÁSICOS E DEVERES DOS USUÁRIOS
Art. 5º O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar as seguintes diretrizes:
I - urbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia no atendimento aos usuários;
II - presunção de boa-fé do usuário;
Esses itens, devem ser observados pelos agentes públicos, garantindo uma prestação de serviço adequada aos usuários. Fiquei bem na dúvida. Alguém pode me ajudar a compreender melhor o que a questão pediu.
Obrigada.
-
Comentários: vamos analisar cada alternativa:
I) CERTA, conforme art. 6º, I da Lei nº 13.460/17.
II) CERTA, conforme art. 6º, VI, “a” da Lei nº 13.460/17.
III) CERTA, conforme art. 5º, V da Lei nº 13.460/17.
IV) CERTA, conforme art. 8º, I da Lei nº 13.460/17.
Gabarito: alternativa “e"
-
Vejamos as assertivas propostas:
I- Certo:
Cuida-se de proposição alinhada com o teor do art. 6º, I, da Lei 13.460/2017:
"Art. 6º São direitos básicos do usuário:
I - participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços;"
II- Certo:
Novamente, trata-se de afirmativa que conta com expresso respaldo legal, na forma do art. 6º, VI, "a", da Lei 13.460/2017:
"Art. 6º São direitos básicos do usuário:
(...)
VI - obtenção de informações precisas e de
fácil acesso nos locais de prestação do serviço, assim como sua
disponibilização na internet, especialmente sobre:
a) horário de funcionamento das unidades administrativas;"
III- Certo:
Mais uma vez, a hipótese é de assertiva afinada com a norma do art. 5º, V, da Lei 13.460/2017, litteris:
"Art. 5º
O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos
serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos
observar as seguintes diretrizes:
(...)
V - igualdade no tratamento aos usuários, vedado qualquer tipo de discriminação;"
IV- Certo:
Por fim, esta proposição se revela em sintonia com o teor do art. 8º, I, da Lei 13.460/2017, que ora transcrevo:
"Art. 8º São deveres do usuário:
I - utilizar adequadamente os serviços, procedendo com urbanidade e boa-fé;"
Do acima esposado, todas as afirmativas lançadas pela Banca estão corretas, eis que devidamente apoiadas no figurino legal.
Gabarito do professor: E