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Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;
GABARITO : LETRA B
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A) Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:
X - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado;
B) Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo; GABARITO
C) Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
IV - negar publicidade aos atos oficiais;
D) Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;
E) Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular;
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Acertei por eliminação, mas convenhamos, enunciado nada a ver com a alternativa que é o gabarito... :/
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A) Art. 9° (ENRIQUECIMENTO ILÍCITO) X - RECEBER vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para OMITIR ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado;
B) e C) Art. 11. (ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADM. PÚBLICA) III - REVELAR fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;
IV - NEGAR publicidade aos atos oficiais;
D) Art. 10. (PREJUÍZO AO ERÁRIO) XII - PERMITIR, FACILITAR ou CONCORRER para que terceiro se enriqueça ilicitamente;
XI - LIBERAR verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou INFLUIR de qualquer forma para a sua aplicação irregular.
GABARITO-> [B]
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A primeira parte do enunciado nada mais é que a ementa da lei nº 8429/92.
Disposta desta forma na questão só serve pra atrapalhar mesmo.
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Não concordo com a resposta da Carol para o Item E, para mim o erro está no fato da Improbidade Administrativa não ser somente infração administrativa disciplinar, punida de acordo com a Lei 8.112 para os servidores estatutários, mas também se configurar como punível na esfera cível e penal
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1) Os verbos referentes que importam Enriquecimento Ílicito são:
Tudo que se referir a receber, perceber, utilizar, adquirir, aceitar, incorporar e usar -> está relacionado a valores, a ganhos.
2) Os verbos que se referem ao Prejuízo ao Erário são:
Facilitar, permitir, doar, realizar, conceder, ordenar, agir, liberar e celebrar - > está relacionado sempre a dar ou conceder algo a alguém.
3) Os verbos relacionados aos Princípios da Administração Pública são: Letra B - CORRETA
Praticar, retardar, revelar, negar, deixar de prestar/cumprir, descumprir e frustrar.
Dá pra ter uma ideia, pra mim funciona! ;)
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Ato de IA contra os P. da Adm.
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LETRA B CORRETA
LEI 8.429
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;
II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;
III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;
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GABARITO LETRA B
LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
ARTIGO 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;
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Para que o candidato encontre a resposta, é necessário o conhecimento acerca da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) – Lei nº 8429/92.
Vamos às alternativas.
Letra A: incorreta. A mencionada conduta é considerada ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, nos termos do art. 9º, X, da LIA: “Art. 9º (...) X - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado”.
Letra B: correta. “Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo” é considerado ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, nos termos do art. 11, III, da LIA.
Letra C: incorreta. O servidor público não pode “negar publicidade aos atos oficiais”, sob pena de responder por improbidade administrativa, na modalidade que atenta contra os princípios da administração pública, nos termos do art. 11, IV, da LIA: “Art. 11 (...) IV - Negar publicidade aos atos oficiais”.
Letra D: incorreta. “Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente” é considerado ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, nos termos do art. 10, XII, da LIA.
Letra E: incorreta. “Liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular” é considerado ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, nos termos do art. 10, XI, da LIA.
Gabarito: Letra B.