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gab C
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
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Questão foda!
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Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
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a)é de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo de cada ente da Federação.
b)deve ser única, ou seja, deve existir apenas um orçamento para cada ente da Federação.
c)não poderá conter matérias estranhas à previsão das receitas e à fixação das despesas.
> art 165 §8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
d)deve ser elaborada para um período de um ano.
> art 165 §3º O poder executivo publicará, ate 30 dias após o encerramento de cada bimestre, relatorio resumido da execução orçamentaria.
e)deve conter todas as receitas e despesas referentes aos entes da Federação.
> art 165 §5º A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
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ART. 165 §8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa , não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito , ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
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O princípio da exclusividade:
· REGRA:
Ø Previsão da receita e à fixação da despesa
· EXCEÇÃO: AUTORIZAÇÃO
Ø Abertura de créditos suplementares
Ø Contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
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No princípio da exclusividade, não se incluem a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.
Abraços
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Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
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PM PARÁ 2021 , Estado de Goiás marcando presença !!