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Orçamento misto: é o orçamento cuja competência para elaboração das propostas e envio ao Legislativo e privativa do Poder Executivo, competindo ao Poder Legislativo a sua discussão e aprovação. É o tipo de orçamento democrático, onde os representantes do povo (Deputados) e dos entes federados (Senadores), autorizam o Executivo a realizar os gastos públicos conforme aprovado em lei – princípio da legalidade.
É esse o tipo de orçamento adotado no Brasil.
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Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
§ 1º - Caberá a uma comissão mista permanente de Senadores e Deputados:
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Resposta do Francisco nada tem a ver com o comando da questão e ainda esta cheio de curtidas 0_0
A resposta correta é a da(o) I. Lisboa.
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No Brasil, grande parte das teorias adotadas (majoritárias) são mistas, temperadas ou moderadas
Abraços
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PM PARÁ 2021 , Estado de Goiás marcando presença !!