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art 42 § 2º As patentes dos oficiais das Forças Armadas são conferidas pelo Presidente da República, e as dos oficiais das polícias militares e corpos de bombeiros militares dos Estados, Territórios e Distrito Federal, pelos respectivos Governadores.
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A - O artigo 142, 2.º, da Constituição Federal dispõe que: Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares
B - § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X
C - CORRETA
D - se contar com mais de 10 anos, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade
E - o militar NÃO pode estar filiado a partidos políticos enquanto em serviço ativo.
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Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)
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Complementando os comentários dos colegas:
Art. 14 CF
§ 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:
I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;
Deus Salve o Brasil !!!
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Para quem vai fazer PMDF fica ligado que no ESTATUTO DA PM É 5 ANOS!!!
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A pergunta cobra o texto "seco" da Constituição, sem maiores detalhes. Observe:
- alternativa a: errada. O art. 142, §2º determina que "não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares";
- alternativa b: errada. O art. 42, §2º prevê que "aos pensionistas dos militares dos Estados, DF e Territórios, aplica-se o que for fixado em lei específica do respectivo ente estatal".
- alternativa c: correta. Note que as patentes das Forças Armadas são conferidas pelo Presidente da República, mas as patentes dos oficiais das Polícias Militares dos Estados são conferidas pelos respectivos governadores, como prevê o art. 42, §1º da CF/88.
- alternativa d: errada. Note que o militar alistável (o conscrito - serviço militar obrigatório - não é alistável, mas o militar de carreira é) é elegível, desde que atenda às condições previstas no art. 14, §8º da CF/88 - se tiver menos de dez anos de serviço, deve se afastar das atividades, mas, se tiver mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se for eleito, passará para a inatividade automaticamente, quando da diplomação.
- alternativa e: errada. O art. 142, §3º, V determina que "o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos".
Resposta correta: Letra C
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A) Art. 142 §2º: Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares;
B) Art. 42 § 2º Aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios aplica-se o que for fixado em lei específica do respectivo ente estatal;
C) Art. 42 § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei,[...]. sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores;
D) Art. 14 § 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:
I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;
E) Art. 142 §3º V - o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos;
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CF/88 - Art. 42, § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores.
Gabarito : C
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Bem literal estilo IBFC.
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- O militar, para ser elegível, deverá afastar-se (AGREGADO) da atividade, se contar com mais de dez anos de serviço.
- MENOS de 10 anos que será afastado!
@ManuNovaisLima daqui do QC ....
#EuVouSerAprovadoPOLICIA .................... De BSB para CEARA
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§ 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:
I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;
II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.