Questão 2578084

• Banca: VUNESP
• Órgão: PM-SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - PM-SP - Soldado da Polícia Militar - CFSd
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de São Paulo; Lei nº 10.177 de 1998 - processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual

Suponha que, durante a execução de um determinado contrato de uma unidade da Polícia Militar, verifica-se que há vícios que podem invalidar o contrato. Nesse caso, a autoridade deve instaurar procedimento de invalidação e, nos termos da Lei Estadual n° 10.177/98, em seguida,

• A. realizar o contraditório com a empresa contratada.
• B. deliberar sobre a possibilidade de convalidação total ou parcial dos atos praticados.
• C. intimar todos os terceiros eventualmente interessados.
• D. ouvir o órgão de consultoria jurídica.
• E. determinar que a autoridade que firmou o contrato apresente defesa no prazo de 7 (sete) dias.

Gabarito: D

Comentários

• Gab.D

• Do Procedimento de Invalidação:

   

  Gab Letra D

   

  Artigo 59 - O procedimento para invalidação ofício observará as seguintes regras:
  I - quando se tratar da invalidade de ato ou contrato, a autoridade que o praticou, ou seu superior hierárquico, submeterá o assunto ao órgão de consultoria jurídica;
  II - o órgão jurídico opinará sobre a validade do ato ou contrato, sugerindo, quando for o caso, providências para instrução dos autos, e indicará a necessidade ou não da instauração de contraditório, hipótese em que serão aplicadas as disposições dos incisos IV a VII do artigo anterior.