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GABARITO: D
A maioria das questões se resolve pela letra da lei (Código de Defesa do Consumidor):
"Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas."
Fundamentação da letra B:
DIREITO DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. INSUMOS. NÃO INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS.
In casu, a recorrente, empresa fornecedora de gás, ajuizou na origem ação contra sociedade empresária do ramo industrial e comercial, ora recorrida, cobrando diferenças de valores oriundos de contrato de fornecimento de gás e cessão de equipamentos, em virtude de consumo inferior à cota mínima mensal obrigatória, ocasionando também a rescisão contratual mediante notificação. Sobreveio sentença de improcedência do pedido. O tribunal de justiça negou provimento à apelação. A recorrente interpôs recurso especial, sustentando que a relação jurídica entre as partes não poderia ser considerada como consumerista e que não é caso de equiparação a consumidores hipossuficientes, uma vez que a recorrida é detentora de conhecimentos técnicos, além de possuir fins lucrativos. A Turma entendeu que a recorrida não se insere em situação de vulnerabilidade, porquanto não se apresenta como sujeito mais fraco, com necessidade de proteção estatal, mas como sociedade empresária, sendo certo que não utiliza os produtos e serviços prestados pela recorrente como sua destinatária final, mas como insumos dos produtos que manufatura. Ademais, a sentença e o acórdão recorrido partiram do pressuposto de que todas as pessoas jurídicas são submetidas às regras consumeristas, razão pela qual entenderam ser abusiva a cláusula contratual que estipula o consumo mínimo, nada mencionando acerca de eventual vulnerabilidade – técnica, jurídica, fática, econômica ou informacional. O art. 2º do CDC abarca expressamente a possibilidade de as pessoas jurídicas figurarem como consumidores, sendo relevante saber se a pessoa – física ou jurídica – é "destinatária final" do produto ou serviço. Nesse passo, somente se desnatura a relação consumerista se o bem ou serviço passam a integrar a cadeia produtiva do adquirente, ou seja, tornam-se objeto de revenda ou de transformação por meio de beneficiamento ou montagem, ou, ainda, quando demonstrada sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica frente à outra parte, situação que não se aplica à recorrida. Diante dessa e de outras considerações, a Turma deu provimento ao recurso para reconhecer a não incidência das regras consumeristas, determinando o retorno dos autos ao tribunal de apelação, para que outro julgamento seja proferido. REsp 932.557-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 7/2/2012.
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GAB D
BYSTANDERS = EQUIPARAÇÃO parágrafo único do art. 2º e
nos arts. 17 e 29
O parágrafo único do art. 2º do Código do Consumidor equipara a consumidor
a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Estão sob o alcance desta norma todas as pessoas que venham a sofrer danos em razão de defeito do produto ou serviço fornecido, ainda que não os tenham adquirido nem recebido como presente.
Nesse sentido, são consumidores todos os convidados de uma festa em face do fornecedor do buffet que serve alimento intoxicado; também o são bystanders os vizinhos e transeuntes feridos na explosão do paiol de uma fábrica de fogos de artifício. Esse entendimento é ratificado pelo art. 17, segundo o qual _”equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento”. (LEITE, Roberto Basilone. Introdução ao direito do consumidor. São Paulo: LTr, 2002. p. 51)
ATENÇÃO: Empresas que utilizam insumos para a sua produção, mas não em sua área de expertise.
Provada a vulnerabilidade, aplica o CDC.
“Em casos difíceis envolvendo pequenas
empresas que utilizam insumos para a sua produção, mas não em sua área de expertise ou
com uma utilização mista, principalmente na área de serviços; provada a vulnerabilidade,
conclui-se pela destinação final de consumo prevalente. Assim, por exemplo, um automóvel
pode servir para prestar os serviços da pequena empresa, comprado ou em leasing,
mas também é o automóvel do consumidor. Ou, de forma semelhante ao caso francês do
sistema de alarme, uma empresa de alimentos contrata serviços de informática, que não
serão usados em sua linha de “produção” a não ser indiretamente, e a jurisprudência tende
a considerar estes usuários mistos, ou consumidores finais diretos, como consumidores,
uma vez que a interpretação da dúvida sobre a destinação final e sobre sua caracterização é
resolvida, de acordo com os arts. 4º, I e 47 do próprio CDC, a favor do consumidor. Esta
nova linha, em especial do STJ, tem utilizado, sob o critério finalista e subjetivo, expressamente
a equiparação do art. 29 do CDC, em se tratando de pessoa jurídica que comprova
ser vulnerável e atua fora do âmbito de sua especialidade, como hotel que compra gás.”
(MARQUES, Cláudia Lima. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 2ª ed. São
Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. p. 85.
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- CONSUMIDOR → é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Lembrar também dos consumidores por equiparação:
➾ Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
➾ Equiparam-se aos consumidores todas as vítimas de FATO do produto/serviço (acidente de consumo).
➾ Equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas comerciais do CDC.