-
9.12.2 Conceito de cargo público e provimento = Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor, sendo criado e extinto por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão (art. 3º da Lei n. 8.112/90). Estando vago, e somente nessa hipótese, poderá ser extinto o cargo público por decreto (art. 84, VI, b, da CF).
A prova da OAB/MG considerou CORRETA a afirmação: “Os cargos públicos no âmbito do Poder Executivo são criados por lei e podem ser extintos por decreto, se vagos”.
Servidor público, de acordo com o art. 2º da Lei n. 8.112/90, é a pessoa legalmente investida em cargo público.
-
EMPREgo - EMPREGADO / CARGO - servidor
-
CARGO SÓ MEDIANTE LEI
-
A criação de cargos públicos deve ser feita através de Lei, já a extinção de cargos vagos poderá ser feita pelo Presidente da República mediante Decreto.
O art. 84 da Constituição dispõe que compete privativamente ao Presidente da República:
VI – dispor, mediante decreto, sobre:
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
-
ERRADO
Direto ao ponto !
LEI Nº 8.112
Art. 3o Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
-
ERRADO
Há dois erros na questão:
1) Empregado público ocupa EMPREGO, e servidor público ocupa CARGO.
2) Cargos são criados e extintos por lei.
FONTE: Aulas do profº Carlos Machado
-
empresa publica e cargo público na mesma frase não combinam
-
Cargo público é o lugar ou posição jurídica a ser ocupado pelo agente na estrutura da administração. Quando um indivíduo é aprovado no concurso da Receita Federal, por exemplo, ele passa a ocupar um dos respectivos cargos do órgão, como o cargo de Auditor-Fiscal ou o de Analista Tributário.
Fonte: Prof. Erick Alves, Estratégia Concursos
-
Servidor público (estatutário) ocupa cargo e empregado público ocupa emprego.
-
Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades, previstas na estrutura organizacional de uma empresa pública, de um empregado público, sendo criado mediante portaria.
-
Criado por lei.
-
Gente uma duvida, se na parte de Cargo público estivesse escrito função publica estaria correto?
-
acredito eu que empresa pública e soc. de econ.mista o certo seria emprego público!!
-
Empresa pública não tem cargo, tem emprego público.
Errado.
-
o erro está na PORTARIA, pois são criados por LEI.
-
Portaria foi de matar :X
-
Ler portaria doeu nos olhos!!
-
ERRADO
Cargo Publico: Municipios, Estados, D.F. e União; Autarquias; Fundacões. (Estatutário)
Emprego Público: Sociedade de Economia Mista e Empresa Pública. (CLT)
Obs: Cargos são criados e extintos por LEI.
-
Criado por lei!
-
Empresa Pública não tem CARGO, tem Emprego público.
CARGO ( ESTATUTÁRIO) Criado por LEI
EMPREGO (CELETISTA)
-
Empresa Públia não tem cargo, e sim, emprego público
Cargo público (estatutário) - criado por lei.
Emprego público ( celetista) CLT
-
Errado.
Empresa pública e sociedade de economia mista -> a função é exercida com base em contrato de trabalho regido pela CLT. Esse vínculo denomina-se EMPREGO PÚBLICO. Nesse caso, a pessoa tem função (no sentido de tarefa, atividade), mas não ocupa cargo.
Fonte: Direito Administrativo Objetivo. Gustavo Scatolino.
-
Gabarito errado.
Cargo público (estatutário) - criado por lei.
Sem perder tempo, o melhor comentário do Cleyvson PRF.
-
Art. 3 Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
-
Cargo público é criado por LEI !!
-
Cargo público é criado por LEI !!
-
Alem dos cargos serem criados por lei, notei outro erro:
Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades, previstas na estrutura organizacional de uma empresa pública (Opa, ai seria emprego público e não cargo), de um empregado público, sendo criado mediante portaria (lei)
GAB ERRADO - Caso eu tenha equivocado , me corrijam.
-
ERRADO
LEI 8.112
Art. 3 Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
-
LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990
Art. 3 Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
GAB - E
-
A questão indicada está relacionada com os agentes públicos.
• Agentes públicos:
Os agentes públicos compreendem as categorias de agentes políticos, de servidores públicos, de militares e de particulares em colaboração com o Poder Público.
Cargo público é a denominação atribuída ao servidor público de regime estatutário - Lei nº 8.112 de 1990.
Emprego público é a expressão utilizada para caracterizar o servidor público regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT.
Gabarito: ERRADO, com base no artigo 3º, Parágrafo único, da Lei nº 8.112 de 1990 - o cargo público pode ser definido como o conjunto de atribuições e responsabilidades mencionadas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros, são criados por LEI, com denominação própria e vencimento satisfeito pelos cofres públicos, para provimento de cargo em caráter efetivo ou em comissão.
O empregado público trabalha em empresa pública ou sociedade de economia mista, possui vínculo contratual e é regido pela CLT.
Referência:
Lei nº 8.112 de 1990.
-
cargos são criados e extintos por lei
-
gaba ERRADO
cargo público é para servidor. Empregado tem o quê? EMPREGO!
pertencelemos!
-
GABARITO: ERRADO
COMENTÁRIO DA PROFESSORA PARA QUEM NÃO TEM ACESSO
A questão indicada está relacionada com os agentes públicos.
• Agentes públicos:
Os agentes públicos compreendem as categorias de agentes políticos, de servidores públicos, de militares e de particulares em colaboração com o Poder Público.
Cargo público é a denominação atribuída ao servidor público de regime estatutário - Lei nº 8.112 de 1990.
Emprego público é a expressão utilizada para caracterizar o servidor público regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT.
Gabarito: ERRADO, com base no artigo 3º, Parágrafo único, da Lei nº 8.112 de 1990 - o cargo público pode ser definido como o conjunto de atribuições e responsabilidades mencionadas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros, são criados por LEI, com denominação própria e vencimento satisfeito pelos cofres públicos, para provimento de cargo em caráter efetivo ou em comissão.
O empregado público trabalha em empresa pública ou sociedade de economia mista, possui vínculo contratual e é regido pela CLT.
FONTE: Thaís Netto , Advogada, Especialista em Direito Público - Puc-Minas, Especialista em Administração Pública - UFJF e Mestranda em Direito e Inovação - UFJF