Questão 2581522

• Banca: IADES
• Órgão: PM-DF
• Ano: 2017
• Provas: IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Assistente Veterinário; IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Auxiliar de Saúde
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais aspectos da lei 9.784/99; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

A Lei n° 9.784/1999 estabelece as normas básicas para processo administrativo em âmbito federal. A respeito da forma, do tempo e do lugar dos atos processuais, com base no diploma legal mencionado, assinale a alternativa correta.

• A. Os atos do processo devem-se realizar exclusivamente na sede do órgão.
• B. Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável, sendo obrigatório o reconhecimento de firma.
• C. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente o exigir.
• D. É dispensável no processo administrativo que suas páginas sejam numeradas sequencialmente e rubricadas.
• E. Os atos do processo devem-se realizar em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo, não sendo possível concluir os atos já iniciados depois do horário normal, em qualquer situação, devendo ser marcado dia para a continuidade dos atos iniciados.

Gabarito: A

Comentários

• C correta

  Justificativa da banca: A questão foi anulada, pois não há alternativa correta. A alteração do artigo “a” para“o”,comprometeu a interpretação do enunciado.

• Ato administrativo - Forma escrita

  Ato do processo administrativo - Não depende de forma determinada, senão quando a lei a exigir.