Questão 258160

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-RS
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - DPE-RS - Defensor Público
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Da Prisão e da Liberdade Provisória

Atenção:

Nas questões 62 a 64 são apresentadas três assertivas,
que podem ser corretas ou incorretas.
Para responder a cada uma das questões, use a
seguinte chave:

Está correto o que se afirma APENAS em

(A) I.
(B) I e II.
(C) III.
(D) I e III.
(E) II e III.

Sobre prisão e liberdade, considere as seguintes assertivas:

I. Crimes envolvendo violência doméstica contra a mulher, ainda que punidos com detenção, poderão ensejar a decretação de prisão preventiva, desde que presentes elementos concretos que a autorizem.

II. A prolação de sentença condenatória no Tribunal do Júri não impede a revogação da prisão preventiva do condenado, mesmo tendo este sido mantido preso durante a instrução do feito.

III. Não se concede fiança nos crimes punidos com reclusão em que a pena mínima cominada for superior a 2 (dois) anos, devendo esta ser computada separadamente a cada delito na hipótese de concurso material.

• A. I.
• B. I e II.
• C. III.
• D. I e III.
• E. II e III.

Gabarito: B

Comentários

• I. Crimes envolvendo violência doméstica contra a mulher, ainda que punidos com detenção, poderão ensejar a decretação de prisão preventiva, desde que presentes elementos concretos que a autorizem. CORRETA
                    
  Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)
   
  Art. 20.  Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.
   
  Parágrafo único.  O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
  
  
• II. A prolação de sentença condenatória no Tribunal do Júri não impede a revogação da prisão preventiva do condenado, mesmo tendo este sido mantido preso durante a instrução do feito. CORRETA
   
  CPP
   
  Art. 316. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
   
  Art. 492.  Em seguida, o presidente proferirá sentença que:
   
  I – no caso de condenação:
   
  e) mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo-á à prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva;
   
  STF
   
  "HABEAS CORPUS" - CONDENAÇÃO PENAL RECORRÍVEL - SUBSISTÊNCIA, MESMO ASSIM, DA PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA (...) ACÓRDÃO QUE MANTÉM A PRISÃO DO CONDENADO SEM QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - DECRETABILIDADE DA PRISÃO CAUTELAR - POSSIBILIDADE, DESDE QUE SATISFEITOS OS REQUISITOS MENCIONADOS NO ART. 312 DO CPP - NECESSIDADE DA VERIFICAÇÃO CONCRETA, EM CADA CASO, DA IMPRESCINDIBILIDADE DA ADOÇÃO DESSA MEDIDA EXTRAORDINÁRIA - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE - INJUSTO CONSTRANGIMENTO CONFIGURADO  (...)(HC 99914, Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 23/03/2010)
• III. Não se concede fiança nos crimes punidos com reclusão em que a pena mínima cominada for superior a 2 (dois) anos, devendo esta ser computada separadamente a cada delito na hipótese de concurso material. ERRADA
   
  CPP
  
  Art. 323.  Não será concedida fiança:
   
  I - nos crimes punidos com reclusão em que a pena mínima cominada for superior a 2 (dois) anos;
   
  STF
   
  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E CORRUPÇÃO PASSIVA. CONCURSO MATERIAL. PENA MÍNIMA DE RECLUSÃO SUPERIOR A DOIS ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIANÇA. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. DESNECESSIDADE (...)(HC 96990 ED, Relator(a):  Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 15/12/2009)
• Para a assertiva III, o enunciado da Súmula nº 81 do STJ resolve a questão:
  
  Súmula nº 81 do STJ: Não se concede fiança quando, em concurso material, a soma das penas mínimas cominadas for superior a dois anos de reclusão.
  
• Com o advento da Lei 12.403 e a revogação dos incisos do Art.323 do CPP, a súmula citada acima, perdeu a validade.

• Com a entrada em vigor da lei 12.403 realmente há modificação com relação a fiança.
  Onde podemos observar:
  
  “Art. 322.  A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos. 
  Parágrafo único.  Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas.” (NR) 
  
  
  Isso significa que autoridade policial concederá fança quando tratar-se de infração punida  com pena privativa de liberdade de até 4 anos.  E o juiz poderá  conceder fiança  nos demais casos não especificado no art. 322, que significa privativa de liberdade superior a 4 anos.

• SIM Danielle, visto que a partir da nova lei o critério não é mais a qualidade da pena e sim a QUANTIDADE da pena, que deverá ser a máxima cominada superior a 4 anos.
• Bom galera,
  
  A partir da nova redação, cabe fiança para crimes cujas penas sejam de qualquer tempo.
  
  Deve-se observar, contudo, se a pena maxima inferior à 4 anos, caso em que  a autoridade policial poderá concedê-la diretamente.
  
  Caso seja superior a 4 anos, a conceção cabe ao juiz.
  
  Quanto a prisão preventiva, essa sim leva em consideração o tempo máximo da pena.
  
  Isso acontece quando a lei determina que caberá nos crimes dolosos cuja pena máxima seja superior a 4 anos. 
  
  Caberá também nos casos de violência doméstica, condenação por outro crime doloso, ou descumprimento de medidas cautelares, depois de
  
  culminadas outras.
  
  A liberdade próvisória é regra, sendo a preventiva excepcional. 
  
  Baste observar que no caso de flagrante, não será preso o que livrar-se solto (crimes que não prevêem pena privativa de liberdade ou nos crimes
  
  cuja pena seja inferiores a dois anos e o infeliz se compromete a comparacer ao juízo  - (Lei nº 9.099/1995) ) ou pagar a fiança (nos casos
  
  permitidos - acima)
  
  
  
• O ITEM I está correto, na verdade, com fundamento no artigo 42 da Lei Maria da Penha (Lei 11340/2006), que remete ao artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal, hoje atualizado pela Lei 12403/2011:
  Código de Processo Penal
  (tudo de acordo com a redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
  Art. 313.  Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: 
  I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; 
  II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;
  III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; 
  Mesmo antes da nova redação, já bastava que o crime tratasse de violência doméstica, independente de ser punido com reclusão ou detenção, para possibilitar a decretação da prisão preventiva. Atualmente, não há qualquer dúvida, pois os incisos devem ser analisados independentemente.
  Tudo isso, claro, desde que presentes os requisitos do art. 312 do CPP.
  Salve!
• O ITEM II está correto, na verdade, com fundamento no artigo 492, parágrafo único, com a redação dada pela Lei 11719/2011, e artigo 387, do Código de Processo Penal:
  Código de Processo Penal
          Art. 492.  Em seguida, o presidente proferirá sentença que:
          I – no caso de condenação:
          d) observará as demais disposições do art. 387 deste Código;
          Art. 387.  O juiz, ao proferir sentença condenatória: (tudo com a redação da Lei nº 11.719, de 2008)
          Parágrafo único.  O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
  Salve!
• Quanto ao ITEM III, na época do concurso estava em vigor a seguinte redação, do CPP:
  Art. 323.  Não será concedida fiança:
  I - nos crimes punidos com reclusão em que a pena mínima cominada for superior a 2 (dois) anos; (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)
  E o item estava errado tendo em vista o disposto na Súmula 81 do STJ, que determina a soma das penas, e não o cálculo individual:
  STJ - Súmula 81 - Ementa: NÃO SE CONCEDE FIANÇA QUANDO, EM CONCURSO MATERIAL, A SOMA DAS PENAS MINIMAS COMINADAS FOR SUPERIOR A DOIS ANOS DE RECLUSÃO.
   
  Com a nova redação dos artigos 323 e 324 do CPP, pela Lei 12403/2011, certamente o ITEM deve ser tido como errado, pois não há qualquer menção quanto ao fato de ser o crime punido com reclusão ou detenção, a vedar a concessão da fiança.
  Art. 323.  Não será concedida fiança:
  I - nos crimes de racismo;
  II - nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos;
  III - nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
  Art. 324.  Não será, igualmente, concedida fiança:
  I - aos que, no mesmo processo, tiverem quebrado fiança anteriormente concedida ou infringido, sem motivo justo, qualquer das obrigações a que se referem os arts. 327 e 328 deste Código;
  II - em caso de prisão civil ou militar; 
  III - (revogado); 
  IV - quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva (art. 312).
  Salve!