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LETRA C
I. E- SÚMULA VINCULANTE Nº 5
A FALTA DE DEFESA TÉCNICA POR ADVOGADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NÃO OFENDE A CONSTITUIÇÃO.
II. E
Segundo NELSON NERY JR., "não pode a lei infraconstitucional condicionar o acesso ao Poder Judiciário ao esgotamento da via administrativa, como ocorria no sistema revogado (CF/67, 153, §4º).
IN. http://jus.uol.com.br/revista/texto/2627/limitacoes-ao-direito-fundamental-a-acao
III. C
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§ 4º DA CF/88
- Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.
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Afirmativa I - ERRADA
O contraditório e a ampla defesa referidos no dispositivo supra citado referem-se somente ao processo penal judicial e administrativo, tanto que todo aquele que comparecer a Juízo sem advogado, ser-lhe-à nomeado Defensor Público para efetuar a defesa. Essa última parte, complementando o comentário do colega, também não se sustenta quando perante a juízo de pequenas causas, onde a presença advogado não é obrigatória.
Afimativa II - ERRADA
Conforme a constituição, Art. 5º, XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
Afirmativa III - CERTA
Exatamente o que consta no referido dispositivo da constituição:
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
...
§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
...
IV - os direitos e garantias individuais.
Portanto, alternativa correta: c)
Bons estudos a todos.
ps. Observações em relação ao meu comentário, por favor, deixe também um recado no meu perfil. Muito obrigado!
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Pessoal,
Ainda em relação à afirmativa II, a constituição (e não lei infraconstitucional) contém um dispositivo que condiciona o acesso ao Judiciário ao prévio exaurimento das vias administrativas, conforme termos seguintes:
Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
...
§ 1º - O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
Bons estudos a todos.
ps. Observações em relação ao meu comentário, por favor, deixe também um recado no meu perfil. Muito obrigado!
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Excelente a observação anterior do colega, mas vale lembrar que ainda há outro caso que envolve prévia participação da via administrativa: o habeas data. No entanto, para que seja concedido o direito ao habeas data, a lei (9.507) não pede o "exaurimento das vias administrativas", mas apenas a prova do anterior indeferimento do pedido de informação ou da omissão em atendê-lo. Diante de tais circunstâncias, é que se poderá impetrar o habeas data.
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Sobre a alternativa II, exatamente como o Rodrigo postou da primeira vez, o art. 5º, XXXV da CF proíbe expressamente, por meio de lei infraconstitucional, a previsão do "prévio exaurimento de instância administrativa" para o acesso ao Poder Judiciário. Há aqui um princípio chamado de inafastabilidade da jurisdição ou direito de ação. Por lógica, somente a Constituição pode excepcionar a si própria, e é isto que ocorre quanto à justiça desportiva, conforme citado pelo colega.
No caso do habeas data, realmente não há violação ao dispositivo, posto que o prévio requerimento administrativo é mera condição da ação - é preciso haver interesse de agir para se ajuizar uma ação processual (lembrar do binômio necessidade/adequação). Lembro também a hipótese de reclamação constitucional, em que a Lei 11.417/06 exige o prévio esgotamento das vias administrativas. Também nesse caso não há violação ao texto constitucional, posto que o sistema continua admitindo o ajuizamento de outra ações, como o mandado de segurança ou ações ordinárias, vedando apenas a reclamação, a princípio.
Por fim, cabe ressaltar que é ilógica a parte final da alternativa II, no que tange ao "como forma de garantir o disposto no artigo supra referido". A afirmação dá a entender que o contraditório e a ampla defesa só serão garantidos através de processo administrativo, o que é um erro. Portanto, só esta parte final já justificaria a falha na alternativa.
Abraços!
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Esta questão teria que ser anulada.
O princípio do contraditório e da ampla defesa não fazem parte do artigo 60, paragrafo 4º da Constituição.
Em nenhum momento estes princípios estão dispostos neste artigo.
Eu pediria a anulação.
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GABARITO OFICIAL: C
Amigão, é o seguinte:
No que se refere ao artigo 60, §4º, IV, há a previsão de que: " Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: os direitos e garantias individuais"
Diante do supra mencionado, expõe-se que no artigo 5º, de que trata sobre os direitos e garantias individuais, (lembrando que não é só no art.5º que se encontra os direitos e garantias fundamentais, pois, este rol não é taxativo, se estendendo por várias partes da CF), há a previsão no inciso LV que: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes."
Que Deus nos Abençõe !
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Fiquei na dúvida sobre o item II.
Como na lei 11.419, o legislador condicionou o uso da reclamação ao esgotamento da via adm. ( art. 7, parágrafo 1), seria uma hipótese de previsão infraconst. que condiciona o acesso ao judiciário.
Inclusive essa hipótese é usada como ex. de contencioso adm.
Será que consideraram como errada por que é exceção?
Por favor, deixem um recado no meu perfil.
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Fiz uma questão, salvo engano, do CESPE, que considerou o texto da afirmativa II correto. Nos comentários, os canndidatos falavam da ausência de interesse de agir quando não esgotada a via administrativa. Repise-se que a nova lei do Mandado de Segurança, diz não caber o referido mandamus, quando houver recurso administrativo com efeito suspensivo.
Pelo visto, não basta estudar, tem que ter sorte.
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Caros colegas, com relação às cláusulas pétreas, tenho um macete que considero muito bom:
FO - FOrma federativa de Estado
DI - DIreitos e garantias individuais (dentre os quais, conforme já comentado, inclui-se o inciso LV, do art. 5º, CF)
VO - VOto direto, secreto, universal e periódico
SE - SEparação dos poderes
Desculpas pelo trocadilho (palavrão), mas o que realmente importa é acertar a questão!
Bons estudos!
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Eu nem entendi o que o item II quis dizer. Alguém pode me ajudar??
Obrigada!
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Bárbara;
Objetivando a celeridade e o desafogamento do Judiciário, a CF no art. 217,§ 1º prevê a necessidade de esgotar instâncias administrativas antes de alguém buscar a guarida judicial. É o caso da famigerada justiça desportiva, todavia, não pode ser através de Lei infranconstitucional como afirma a alternativa II .
É um caso isolado, previsto diretamente na CF, exclusivamente em materia desportiva, senão vejamos:
Art. 217.
(... )
§ 1º - O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
Que Deus nos ilumine....
?
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Gabarito errado, devendo ser retificado de "c" para "e"
Isso porque, o STF já se manifestou, por via obliquoa, pela constitucionalidade do art. 7º, §1º da Lei n. 11.417/06 - que regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal.
Sem mais delongas, aproveito a oportunidade para colacionar o texto legal:
Art. 7º. Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.
§1º. Contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas.
Tudo bem, é verdade que o indivíduo poderá lançar mão do mandado de segurança ou outra ação que não a Reclamação Constitucional para acionar a tão esperada manifestação jurisdicional. Todavia, é de bom tom lembrar que a lei aqui em comento, no que tange ao uso da Reclamação Constitucional, acabou por determinar que a sua adminissão ficará condicionada ao prévio exaurimento das vias administrativas, até como forma de garantir o disposto no art. 5º, LXV da CRFB/88, e a este não se limitando.
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Pessoal, o gabarito está correto! O raciocínio é o do colega Luiz Araújo e o problema da questão está no que a banca considerou pegadinha.
O que a questão diz: Lei infraconstitucional pode condicionar o acesso ao Judiciário ao prévio exaurimento das vias administrativas, como forma de garantir o disposto no artigo supra referido. (Artigo 5º da CF)
Qual o raciocínio a banca queria que o concurseiro despreparado tivesse?
"Olha só, o legislador é tão bom que, para garantir a ampla defesa, obriga o indivíduo a passar por todos os meios de se alcançar a justiça antes de procurar o judiciário! Mas que coisa boa!"
Porém, como estaremos preparados na hora da prova, diremos:
"Lei infraconstitucional pode condicionar o acesso ao Judiciário ao prévio exaurimento das vias administrativas, sim! Acontece que isto não garantirá o disposto no artigo 5º! O objetivo é, na verdade, desafogar o Judiciário, dar celeridade aos processos, nunca garantir contraditório ou ampla defesa! Por isto, a questão está errada!"
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Perfeita sua observação Danielle. Matou o X da questão.
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A regra da constituição: É possível ingressar no Judiciário sem o prévio exaurimento das vias administrativas.
Para excepcionar a regra deve haver previsão expressa também Constitucional autorizando a regulamentação por lei infraconstitucional.
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Pessoal, por favor de uma olhada nessa questão também da FCC e a alternativa correta é a letra "B"
• Q67435 
Tendo em vista os direitos e garantias fundamentais previstos da Constituição Federal vigente, é certo que o direito
A primeira vista pensei que havia contradição nas duas questões porém realmente Lei infraconstitucional NÃO pode condicionar o acesso ao Judiciário ao prévio exaurimento das vias administrativas, como forma de garantir o disposto no artigo supra referido.
APENAS A PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO é quem poderá condicionar o prévio exaurimento de vias administrativa como ao Habeas Data por exemplo que está Art. 217 § 1ª da CF de maneira que lei infraconstitucional realmente não pode fazer a limitação ora discutida.
Fica a dica
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Errei a questão pois sabia deste entendimento:
Conforme o HC 61.611:
“Concluído o julgamento de habeas corpus no qual se questionava a possibilidade do
oferecimento e recebimento de denúncia pela suposta prática de crime contra a ordem tributária,
enquanto pendente de apreciação a impugnação do lançamento apresentada em sede administrativa
(v. Informativos 286 e 326). O Tribunal, por maioria, acompanhou o voto proferido pelo Min.
Sepúlveda Pertence, relator, no sentido do deferimento do habeas corpus, por entender que nos
crimes do art. 1º da Lei 8.137/90, que são materiais ou de resultado, a decisão definitiva do processo
administrativo consubstancia uma condição objetiva de punibilidade, configurando-se como elemento
essencial à exigibilidade da obrigação tributária, cuja existência ou montante não se pode afirmar até
que haja o efeito preclusivo da decisão final em sede administrativa. Considerou-se, ainda, o fato de
que, consumando-se o crime apenas com a constituição definitiva do lançamento, fica sem curso o
prazo prescricional”.
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Esta decisão se tornou importante por desmistificar a independência das
esferas, determinou como condição da ação penal o esgotamento da esfera
administrativa, de modo que se torna imprescindível a constituição definitiva do
crédito para que se verifiquem presentes todos os elementos do tipo sonegação
fiscal.
Conforme se verifica nos julgados que sucederam ao HC 81.611 (HC 84.105,
HC 83.717, relator Ministro Marco Aurélio; HC 83.414, HC 83.901, HC 84.345,
Relator Ministro Joaquim Barbosa; AI 419.578, HC 85.299, Relator Ministro
Sepúlveda Pertence; HC 84.423 Relator Ministro Carlos Britto; HC 84.457 Relatora
Ministra Ellen Gracie e HC 85.428 Relator Ministro Gilmar Mendes), manteve-se o
entendimento de que a constituição definitiva do crédito, relativamente aos crimes
contra a ordem tributária, é condição da ação, sendo, portanto, imprescindível para o
regular desenvolvimento do processo penal.
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ITEM I - ERRADO
Acredito que o erro seja SOMENTE processo penal e administrativo... e no processo civil, trabalhista, etc..
ITEM II - ERRADO
Apesar de ter errado este item devido à reclamação ao STF, realmente esta limitação não garante o contraditório e a ampla defesa, apesar de condicionar o acessoa ao Judiciário
ITEM III - CORRETO
art. 60, § 4º, CF
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Acho complicado colocar essa questão sobre a possibilidade de se impor o esgotamento das vias administrativas numa prova objetiva. No meu caderno da LFG, Fredie Didier disse:
"A CF anterior dizia que a lei poderia
condicionar o acesso ao judiciário ao esgotamento das vidas administrativas. E
várias leis fizeram isso (ex: habeas data). Mas na CF/88 não há mais isso.
Essas regras legais que exigem o condicionamento ainda são aplicáveis, ou seja,
compatíveis com a CF? De regra, sim! é regulamentação desse direito, que
não é absoluto. Se é possível resolver administrativamente uma questão, não
haveria problema em impor que se resolva ali antes de ir pro PoJud. Mas, se, no
caso concreto, o demandante demonstrar que há urgência e que não pode esperar o
esgotamento, aí a regra legal pode ser afastada.
"
Ou seja, eh controverso. Condicionar ao esgotamento não quer dizer impedir que se resolva a questão no judiciario depois.
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O art. 5º, LV, da CF/88, prevê que aos litigantes, em
processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o
contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
Incorreta a assertiva I.
De forma geral, art. 5º, XXXV, da CF/88,
estabelece que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça
a direito. Porém, a própria constituição pode estabelecer essa exigência, como
no caso do art. 217, § 1º. Lei infraconstitucional não pode condicionar o
acesso ao Judiciário ao prévio exaurimento das vias administrativas contudo,
vale lembrar que o direito fundamental de ação é limitado pelas condições da
ação previstas na legislação processual. Incorreta a alternativa II.
De acordo com o art. 60, § 4º, da CF/88, não
será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma
federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III -
a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais. Portanto,
correta a assertiva III.
RESPOSTA: Letra C
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III - Art. 60, § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.
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Somente em concurso não cola!
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Assertiva I – Incorreta. O contraditório e a ampla defesa são vistos como princípios gerais processuais, não se limitando ao âmbito dos processos administrativo e penal, tendo completa aplicabilidade também no processo civil.
Assertiva II – Incorreta. A assertiva nos remete a outro direito fundamental previsto na Constituição Federal pátria, qual seja a inafastabilidade da jurisdição, prevista no art. 5º, XXXV:
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
Nesse diapasão, vigora no Brasil o princípio da independência entre as instâncias. Ou seja, é possível levar ao conhecimento do judiciário qualquer questão que lese ou ameace direito mesmo que ela esteja sendo analisada pela Administração Pública em processo administrativo.
Assim, nos termos da Constituição, a regra é que seja possível ingressar no judiciário independentemente do prévio exaurimento das vias administrativas. Portanto, para excepcionar a regra, é necessário haver previsão expressa também constitucional, ao menos autorizando a regulamentação da exceção por lei infraconstitucional.
Como exemplo, citamos três casos em que é necessário primeiramente ingressar na via administrativa para depois ser possível o ingresso no judiciário. É a chamada jurisdição condicionada:
Justiça desportiva (art. 217, §§1º e 2º da CF)
Neste caso, exige-se o esgotamento das vias administrativas. Entretanto, caso o processo esteja tramitando por período superior a 60 (sessenta) dias, o esgotamento será dispensável.
Habeas Data
A lei regulamentadora do Habeas Data (Lei nº 9.507/07) prevê que a petição inicial do habeas data deve conter elementos que demonstrem a negativa da administração pública em fornecer ou corrigir a informação. Aqui, não se exige o esgotamento, mas apenas a negativa.
Reclamação por descumprimento de súmula vinculante (art. 7º, §1º da Lei nº 11.417/07)
“§ 1o Contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas”.
Assertiva III – Correta. É a exata previsão do art. 60, §4º, IV da CF/88, eis que o contraditório e a ampla defesa constituem direitos individuais e, portanto, cláusulas pétreas:
§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.