Questão 258208

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-RS
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - DPE-RS - Defensor Público
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009; Prerrogativas Funcionais do Defensor Público

Em relação aos Defensores Públicos e às suas prerrogativas e funções institucionais, com esteio nas Leis Complementares Federal e Estaduais que organizam as Defensorias Públicas, considere a seguinte situação hipotética: um membro da Defensoria Pública, no exercício de suas atribuições funcionais, após receber vista dos autos, lança breve manifestação manuscrita, com pedido ao final. Conclusos os autos, o magistrado

• A. deve determinar o desentranhamento e inutilização da peça, reabrindo o prazo da parte assistida pela Defensoria Pública, para que seja lançada nova manifestação, digitada ou datilografada.
• B. deve conhecer do pedido, examinando o seu mérito.
• C. deve mandar riscar o texto dos autos, deixando de conhecer do pedido.
• D. deve determinar ao escrivão que reduza a termo todo o texto manuscrito, fazendo oportuna conclusão dos autos para exame.
• E. não deve conhecer do pedido, porquanto o membro da Defensoria Pública somente pode dirigir-se ao juiz, de forma manuscrita, em procedimento de habeas corpus.

Gabarito: B

Comentários

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  GABARITO OFICIAL: B
  
  O enunciado descreve o exercício de uma das prerrogativas dos membros da Defensoria Pública, a saber, a manifestação por cota em autos administrativos ou judiciais (art. 128, IX da L.C 80/94). 
  
  Por cota deve-se entender como a breve manifestação manuscrita, com pedido ao final, capaz de expressar atos jurídico-processuais, visando à produção de efeitos.
  
  Diante do exposto, deve o magistrado conhecer do pedido feito pelo Defensor Público, examinando o seu mérito.
• A Lei Estadual n.º 136/2011 da DPPR também prevê a possibilidade de manifestação por cota:
  
  "Art. 156
  (...)
  VIII – manifestar-se em autos administrativos ou judiciais por meio de cota;"
  
  
• Nesse caso o Juiz deve conhecer do pedido formulado, pois é prerrogativa dos membros da Defensoria Pública manifestar-se
  mediante cota nos autos. Vejamos o que diz o art. 128, IX da LC 80/94:  
  
  Art. 128. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do
  Estado, dentre outras que a lei local estabelecer:  
  (...)
  
  IX – manifestar-se em autos administrativos ou judiciais por meio
  de cota;