Questão 2582236

• Banca: VUNESP
• Órgão: DPE-RO
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 1.060 de 1950 - Normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados - Lei da Justiça Gratuita

No que diz respeito à concessão da justiça gratuita, assinale a alternativa correta.

• A. Impossível o deferimento de assistência judiciária gratuita a jurisdicionado que tenha firmado com seu advogado contrato de honorários com cláusula ad exitum.
• B. No caso das pessoas jurídicas sem fins lucrativos, de natureza filantrópica, basta, como as pessoas físicas, a simples declaração da hipossuficiência coberta pela presunção juris tantum para a concessão da justiça gratuita.
• C. A constatação da condição de necessitado e a declaração da falta de condições para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios erigem presunção absoluta em favor do requerente.
• D. O julgador pode estipular como único critério para a concessão de assistência judiciária gratuita o recebimento de rendimentos líquidos em valor inferior a 10 salários-mínimos.
• E. Quando a assistência judiciária gratuita for deferida, a eficácia da concessão do benefício depende de renovação de seu pedido, principalmente quanto às ações incidentais ao processo de conhecimento.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Inicial letra 'B'.

  Questão anulada porque TODAS estão erradas: erro da 'B': PJ não goza de presunção de hipossuficiência, ainda que sem fins lucrativos, conforme expresso no CPC, art. 99, § 3º: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

• Erro da letra b) Súmula 481 STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.