Questão 2582254

• Banca: VUNESP
• Órgão: DPE-RO
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009

O instrumento de transação, mediação ou conciliação referendado pelo Defensor Público, quando celebrado com a pessoa jurídica de direito público, valerá como

• A. título executivo extrajudicial.
• B. meio de proporcionar legitimidade para a propositura de ação civil pública.
• C. instrumento necessário para homologação judicial.
• D. recurso de coação perante as instâncias administrativas.
• E. documento obrigatório para ação de obrigação de fazer, se houver descumprimento.

Gabarito: A

Comentários

• Lei Complementar 80/94: Art. 4° São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras: § 4º  O instrumento de transação, mediação ou conciliação referendado pelo Defensor Público valerá como título executivo extrajudicial, inclusive quando celebrado com a pessoa jurídica de direito público.  

   

  LETRA "A"

   

•  

  Lei Complementar 80/94: Art. 4° § 4º  O instrumento de transação, mediação ou conciliação referendado pelo Defensor Público valerá como título executivo extrajudicial, inclusive quando celebrado com a pessoa jurídica de direito público.  

   

  CPC Art. 784.  São títulos executivos extrajudiciais:

  IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal;