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ID
2582344
Banca
PR-4 UFRJ
Órgão
UFRJ
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Ana Beatriz, servidora pública federal, investida no cargo de Contadora da UFRJ há 4 (quatro) anos, auferiu vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do cargo, cometendo, portanto, ato de improbidade administrativa. De acordo com a Constituição Federal de 1988, o ato de improbidade administrativa cometido pela servidora poderá imputar:

Alternativas
Comentários
  • Letra da lei, bem simples.

    Alternativa: A

  • GABARITO: A

     

    Constituição Federal:

     

    Art. 37, § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

  • Os atos de Impobridade Administrativa importarão em: RIPS
    ESSARCIMENTO AO ERÁRIO

    NDISPONIBILIDADE DOS BENS

    ERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA

    USPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS

     

    OBS.1: As ações de ressarcimento são imprescritíveis.

    OBS.2: A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

    OBS.3: Indisponibilidade dos bens é uma MEDIDA CAUTELAR e não uma pena.

    OBS.4: Quem decreta a indisponibilidade dos bens é o JUIZ e não o MP. 

  • TODO SERVIDOR QUE COMETE O ATO,PERDE O CARGO. ISSO FACILITA A ACERTAR POR ELIMINAÇÃO.

  • Essa questão induz o canditado ao erro, uma vez que não diz que a funcionária pública exerce também um mandato eletivo.

    Então, por que incluíram na alternativa correta "suspensão dos direitos políticos"??? Pegadinha, né!!?

    Caso, o gabarito fosse a alternativa "C", iriam justificar o erro da letra "A" justamente porque foi incluido a "suspensão dos direitos políticos"... e a gente, otário, fica sem saber qual a real intenção da banca...Sacanagem...

  • § 4º - Os atos de improbidade administrativa IMPORTARÃO:
    1. A suspensão dos direitos políticos,
    2. A perda da função pública,
    3. A indisponibilidade dos bens e
    4. O ressarcimento ao erário,
    Na forma e gradação previstas em LEI, SEM PREJUÍZO da ação penal cabível.

    GABARITO -> [A]

  • Alternativa A

    [FUNDAMENTO]
    Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ENSEJAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a INDISPONIBILIDADE DE BENS DO INDICIADO.

    Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando ENQUECIMENTO ILÍCITO -> AUFERIR qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO (...)

    Art. 12°,  I - na hipótese do art. 9°:

    RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO;
    PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA;
    SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS > 8 A 10 ANOS.
    (Vide Art. 12° para o restante das penas)

  • MACETE SIMPLES DO Art. 37, § 4º:
     

    Perda da função pública

    Ação penal, se cabível

    Ressarcimento ao erário

    Indisponibilidade dos bens

    Suspensão dos direitos políticos

     

  • Macete para decorar as penas na LIA PRIS

    P ERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA

    R ESSARCIMENTO AO ERÁRIO

    I NDISPONIBILIDADE DOS BENS

    S USPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS

    Só para acrescentar, ficou muito bom comentário do colego FABIANO ARAÚJO

  • PARIS

    Boa!!!

  • Suspensão dos direitos políticos a lei fala que esse direito só pode ser suspenso através de sentença com trânsito em julgado. Mas esse entendimento já está ultrapassado, o exemplo é o tal de Lula que não poderá se candidatar nas eleições de 2018. O processo dele chegou no TRF aí os desembargadores condenaram ele mais uma vez, agora entraram com mais um recurso mais não adiantou nada.
  • LETRA A CORRETA 

     

     Sanções para atos de improbidade:

     

    Enriquecimento ilícito

    perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, 

    ressarcimento integral do dano, quando houver, 

    perda da função pública, 

    suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos

    pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e 

    proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;

     

    Lesão ao erário:

    ressarcimento integral do dano, 

    perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, 

    perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, 

    pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente,

    ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;

     

    Contra os princípios da adm. pública:

    ressarcimento integral do dano, se houver, 

    perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos,

    pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e 

    proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

  • GABARITO: A.

  • GABARITO LETRA A

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:   

     

    § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

  • Como o próprio enunciado revela, a hipótese é de cometimento de ato de improbidade administrativa, mais precisamente da espécie geradora de enriquecimento ilícito. Ademais, o enunciado também estabeleceu a premissa de que a questão deveria ser respondida tendo em vista o disposto na Constituição da República, razão por que deve ser acionada a norma contida em seu art. 37, §4º, que abaixo transcrevo:

    "Art. 37 (...)
    § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível."

    Eis, portanto, as sanções cominadas no aludido dispositivo constitucional:

    - suspensão dos direitos políticos;

    - perda da função pública;

    - indisponibilidade dos bens; e

    - ressarcimento ao erário.

    Tudo isso, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

    Do exposto, dentre as opções propostas, a única que corresponde corretamente ao teor da norma vem a ser a letra A.

    As demais destoam do figurino normativo constitucional, o que resulta em suas incorreções.


    Gabarito do professor: A