Questão 258238

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-RS
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - DPE-RS - Defensor Público
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984

Nos termos do art. 146-B da Lei de Execução Penal, o juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando:

I. aplicar pena restritiva de liberdade a ser cumprida nos regimes aberto ou semiaberto, ou conceder progressão para tais regimes;

II. autorizar a saída temporária no regime semiaberto;

III. aplicar pena restritiva de direitos que estabeleça limitação de horários ou de frequência a determinados lugares;

IV. determinar a prisão domiciliar;

V. conceder o livramento condicional ou a suspensão condicional da pena.

Considerando exclusivamente as disposições da Lei de Execução Penal, estão corretas APENAS as hipóteses

• A. I, II e III.
• B. III, IV e V.
• C. III e IV.
• D. II e IV.
• E. I e V.

Gabarito: D

Comentários

• Segundo o art. 146-B da LEP, o juiz somente poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica em dois casos:
  
  1) autorizar a saída temporária no regime semiaberto;
  2) determinar a prisão domiciliar;
  
  
  Resposta: alternativa D
  
  
  
  
  Vejamos a redação do art. 146-B da LEP:
  
   Art. 146-B.  O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando: (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)

   I - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)

  II - autorizar a saída temporária no regime semiaberto;  (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)

  III - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
  
  IV - determinar a prisão domiciliar; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)

  V - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)

• Alternativa D
  Art 146- B
  O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando:
  Autorizar saida temporaria no regime semiaberto
  Determiniar a prisão domicilar
  
  Bons estudos

• Barbadinha, hein?!
  
  Letra nua e crua do artigo 146-B, da Lei 7.210/1984, incisos II e III.
  
  II) autorizar a saída temporária no regime semi-aberto;
  III) determinar a prisão domiciliar;
  
  Os demais incisos (I, IV e V), bem como o parágrafo único do artigo 146-B foram VETADOS pela Lei nº 12.258, de 15 de junho de 2010.
  
  VAMOOOOOOO!!!
  
   

• Autorização de saída
  - A autorização de saída é gênero que possui duas espécies: a permissão de saída e a saída temporária.
   
  Permissão de saída Saída temporária Previsão legal: LEP, art. 120 e 121. Previsão legal: LEP, art. 122 a 125. Beneficiários: preso em regime fechado, semiaberto e preso provisório. Beneficiário: somente o preso em regime semiaberto* (e que obedeça às condições da LEP, art. 123). Hipóteses: falecimento ou doença grave do CCADI; tratamento médico (ou odontológico). Hipóteses: visita a família, estudos ou atividade de ressocialização. Autoridade competente: é o diretor do estabelecimento (em caso de negativa, pode se pedir ao juiz). Autoridade competente: juiz da execução, ouvidos o MP e a autoridade penitenciária. Características: existência de escolta (vigilância direta) e inexistência de prazo determinado. Características: prazo de 7 dias (até 5 saídas) e não existe escolta (mas é possível monitoração eletrônica).                   * STJ, Súmula 40: “Para obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento da pena no regime fechado”.
• Gabarito: Letra D.
  Parabéns ao colega Nilson Junior pela elaboração da tabela permissão de saída x saída temporária, pois é um tema que confunde muita gente...
• "MOnitoramento é SEM DÓ."
  
  SEM - semi (para não confundir com o aberto)
  DO - domiciliar.

• Lembrar que, ao contrário da saída temporária, na permissão de saída há escolta e se torna desnecessária a monitoração eletrônica

• MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  •Saída temporária

  •Prisão domiciliar

• Falou monitoramento eletrônico lembre que o juiz "tem dó"

  temporaria

  Domiciliar.

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