Questão 2582830

• Banca: IADES
• Órgão: Correios
• Ano: 2017
• Provas: IADES - 2017 - Correios - Médico do Trabalho Júnior
• Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho
• Assuntos: Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho (PNSST); Sistema de Saúde Brasileira

A Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (PNST) foi instituída por meio da Portaria GM/MS n° 1.823/2012, pela qual se definem os princípios, as diretrizes e as estratégias nas três esferas de gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) – federal, estadual e municipal – para o desenvolvimento das ações de atenção integral à saúde do trabalhador, com ênfase na vigilância, visando à promoção e à proteção da saúde dos trabalhadores, e à redução da morbimortalidade decorrente dos modelos de desenvolvimento e dos processos produtivos, sendo este seu objetivo. Com relação a esse tema, assinale a alternativa correta.

• A. A principal estratégia de implantação da PNST é voltada para a reestruturação das Redes Estaduais de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador (REAST).
• B. Não cabe ao Ministério da Saúde coordenar a execução da política que dá conta dessas necessidades, deixando a cargo de cada município, conforme disposto no inciso V do artigo 16 da Lei n° 8.080/1990, que alinha a PNST às demais políticas existentes, e a implementa em todos os níveis de atenção do SUS.
• C. O SUS realiza a PNST ao desarticular as ações estatais (estados e municípios) e definir ações individuais de assistência e de recuperação dos agravos, com ações coletivas, de promoção, de prevenção, de vigilância dos ambientes, dos processos e das atividades de trabalho, e de intervenção nos fatores determinantes da saúde dos trabalhadores; ações de planejamento e avaliação com as práticas de saúde; o conhecimento técnico e os saberes dos trabalhadores.
• D. A execução das ações de saúde do trabalhador, segundo o artigo 200 da Constituição Federal, é competência do SUS, devendo este: “II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador; e [...] VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho”.
• E. A atuação da área de saúde do trabalhador ultrapassa os limites do SUS e não deve ser realizada em conjunto com outras áreas do poder público, razão pela qual essa área foi delegada à competência estatal e municipal: para a promoção da independência.

Gabarito: D

Comentários

• letra d

  CF Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

  I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;

  II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;

  III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;

  IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;

  V - incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação;

  VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;

  VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

  VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.