-
Gabarito letra a).
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
a) Art. 37, XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
b) Art. 37, IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
c) Art. 37, IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
* Logo, não há vedação quanto à possibilidade de ter um novo concurso. O que ocorre é uma prioridade de convocação.
d) Art. 37, V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
* FUNÇÃO DE CONFIANÇA -> OCUPADA EXCLUSIVAMENTE POR SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO.
** CARGO EM COMISSÃO -> PODE SER OCUPADO POR SERVIDOR PÚBLICO OU NÃO.
=> Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/
-
Gab. A
A)Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação. CORRETA
B) É PERMITIDO a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atuação na Administração Pública, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
C) Durante o prazo de validade previsto no edital de convocação, o respectivo órgão ou entidade do Poder Público PODERÁ lançar novos concursos para o provimento de cargos ou empregos ainda que existam candidatos aprovados no concurso em vigor.
(O candidato do concurso anterior terá prioridade de nomeação. Vale lembrar que a CF/88 permite que se abra novo concurso, mesmo que ainda exista concurso com prazo vigente. Já a 8112/90, não).
D) As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se, preferencialmente, às atribuições de direção, chefia e assessoramento, exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo OU NÃO.
-
Gabarito Letra A
Sobre a Administração Pública na Constituição Federal, é correto afirmar:
a) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação. GABARITO
Art. 37. XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada à instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
b) É vedada a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atuação na Administração Pública, ainda que para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. ERRADA
Art. 37. IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público
c) Durante o prazo de validade previsto no edital de convocação, o respectivo órgão ou entidade do Poder Público não poderá lançar novos concursos para o provimento de cargos ou empregos em que ainda existam candidatos aprovados no concurso em vigor, sob pena de nulidade da respectiva atividade administrativa. ERRADA.
Art. 37. IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira
d) As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se, preferencialmente, às atribuições de direção, chefia e assessoramento, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo. ERRADA
Art. 37. V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento
-
Complementando...
As fundações públicas tanto poderão ser criadas quanto ter sua criação autorizada por lei. No primeiro caso, terão personalidade jurídica de direito público, sendo uma espécie de autarquia (fundações autárquicas). No segundo, terão personalidade jurídica de direito privado. Em ambos os casos, contudo, caberá à lei complementar definir as áreas de sua atuação.
No que se refere ao art. 37, XX, da CF, observa-se que depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada. Não há necessidade de aprovação do Poder Executivo, uma vez que a autorização se dá por lei, conforme o texto constitucional.
Fonte: Profª Nádia Carolina
-
Ta mais para Questão de D.ADM. apesar da tematica.
-
Por que não estaria errado, Cibelli Geller?
-
letra a ta certa entao clica a e pronto0
-
Sobre a Administração Pública na Constituição Federal, é correto afirmar:
A) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação. [Gabarito]
CF Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
[...]
XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
-------------------------------------------
B) É vedada a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atuação na Administração Pública, ainda que para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
CF Art. 37 - [...]
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
-------------------------------------------
C) Durante o prazo de validade previsto no edital de convocação, o respectivo órgão ou entidade do Poder Público não poderá lançar novos concursos para o provimento de cargos ou empregos em que ainda existam candidatos aprovados no concurso em vigor, sob pena de nulidade da respectiva atividade administrativa.
CF Art. 37 - [...]
IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;
-------------------------------------------
D) As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se, preferencialmente, às atribuições de direção, chefia e assessoramento, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
CF Art. 37 - [...]
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
-
A questão trata de servidores
públicos.
A) Somente por lei específica
poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de
sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste
último caso, definir as áreas de sua atuação.
CERTO. Art. 37, XIX – somente por
lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de
empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei
complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
B) É vedada a contratação
de pessoal, por tempo determinado, para atuação na Administração Pública,
ainda que para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público.
ERRADO. Art. 37, IX – a lei
estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público;
C) Durante o prazo de
validade previsto no edital de convocação, o respectivo órgão ou entidade
do Poder Público não poderá lançar novos concursos para o provimento de
cargos ou empregos em que ainda existam candidatos aprovados no concurso em
vigor, sob pena de nulidade da respectiva atividade administrativa.
ERRADO. Art. 37, IV – durante o
prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em
concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com
prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na
carreira; Ou seja, pode fazer concurso, só não pode chamar os novos antes dos
antigos.
D) As funções de confiança e
os cargos em comissão destinam-se, preferencialmente, às atribuições de
direção, chefia e assessoramento, exercidas exclusivamente por servidores
ocupantes de cargo efetivo.
ERRADO. Art. 37, V – as funções
de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo
efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de
carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se
apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
Gabarito do Professor: letra
A.