Questão 258400

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS)
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária; FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Execução trabalhista; Penhora. Expropriação e suas modalidades

Foi afixado na sede do juizo e publicado no jornal local, com antecedência de dez dias, edital com dia, hora e local em que ocorrerá leilão de apartamento penhorado em um processo. Neste caso, o ato é

• A. anulável tendo em vista disposição expressa neste sentido na Consolidação das Leis do Trabalho, podendo tal nulidade ser alegada apenas pelo Ministério Público do Trabalho.
• B. válido e eficaz tendo em vista que todas as formalidades legais foram devidamente respeitadas.
• C. nulo por desatender formalidade legal prevista na Consolidação das Leis do Trabalho.
• D. anulável tendo em vista disposição expressa neste sentido na Consolidação das Leis do Trabalho, podendo tal nulidade ser alegada apenas pela parte prejudicada.
• E. válido desde que este edital forneça prazo de trinta dias para a manifestação expressa de credores quirografários e com garantia real.

Gabarito: C

Comentários

• LETRA C. 
  
   Art. 888, CLT - Concluída a avaliação, dentro de dez dias, contados da data da nomeação do avaliador, seguir-se-á a arrematação, que será anunciada por edital afixado na sede do juízo ou tribunal e publicado no jornal local, se houver, com a antecedência de vinte (20) dias. 
  
  A publicação do edital da hasta pública é requisito formal necessário à validade do ato de expropriação dos bens do executado, gerando nulidade da hasta o não atendimento ao caput do art. 888, CLT.
• Só para complementar, Sérgio Pinto Martins traz as seguintes considerações:
  
  "O edital é afixado na sede do juízo ou tribunal e publicado no jornal local se houver; com a antecedência mínima de 20 dias (art. 888 da CLT), não se aplicando nesse tópico o art. 687 do CPC quanto ao prazo. [...] A afixação de edital na sede da Vara e publicação no jornal são requisitos cumulativos e não alternativos. Normalmente, o edital é publicado no Diário Oficial nas grandes cidades. O prazo de publicação deve ser de pelo menos 20 dias antes da realização da venda, sob pena de nulidade, indicando-se o bem, o dia, o local e o horário da venda." (MARTINS, Sergio Pinto. Direito Processual do Trabalho: doutrina e prática forense. 26 ed. São Paulo: Atlas, 2006, página 707)
• Para melhorar a fixação:
  
  Da nomeação do avaliador (vide art. 887, CLT) até a conclusão da avaliação do bem penhorado: 10 dias (art. 888, CLT). 
  
  Arrematação: anunciada por edital com antecedência de 20 dias do ato.
  
  O não cumprimento do caput do art. 888 da CLT gera NULIDADE da hasta.
  
  Na arrematação os bens serão vendidos pelo maior lance, tendo o exequente (aquele que ingressa em juízo com a execução; o credor do título executivo) preferência para a adjudicação.
  
  Adjudicação: é a transferência da propriedade do bem penhorado ao credor, mediante alienação.
  
  O arrematante deverá garantir o lance com sinal correspondente a 20% do valor do bem.
  
  Se o arrematante, ou seu fiador, não pagar dentro de 24 horas o preço da arrematação, perderá, em benefício da execução, o sinal de 20%, voltando os bens executados à praça.
• Na questão diz leilão de apartamento (imóvel). Não seria Praça o correto ?
• Ambos se referem a venda judicial ísto é, com autorização do juiz. Na prática usamos a palavra "leilão" quando nos referimos a venda judicial de bens móveis e "praça" quando da venda judicial de bens imóveis, contudo, ambos são espécies de arrematação de objeto móveis ou imóveis por um preço menor.
  Hoje, principalmente em face do sistema do Código de Processo Civil, essa idéia tradicional perdeu grandemente sua significação, porque a arrematação também se faz por leilão, tratando-se de alienação de móveis, e a própria praça não se efetua em praça pública, mas no átrio do fórum", então tornou-se habito dizer que na prática significam a mesma coisa.
  Arrematação:  é a transferência dos bens penhorados a terceiros mediante pagamento em dinheiro, para ulterior satisfação do exequente.
  Será feita por meio de praça ou leilão que serão marcados em edital ocorrendo na própria Vara, quando um funcionário anunciará em voz alta os bens objeto da alienação. Estes serão vendidos pela melhor oferta do arrematante, que, após seu lance aceito, deverá garantir a compra com sinal de, pelo menos, 20%, completando o preço em 24 horas, sob pena de perda do sinal em favor do exequente.
  Espero ter contribuído...
  Força Galera  !!!
• Só pra ajudar a gravar:
  
  Arrematação no Processo do Trabalho - Regra do VINTE
  
  Publicidade: 20 (VINTE) dias de antecedência - dia, hora e lugar.
  Sinal: 20 (VINTE)% e o Restante em 24 (VINTE quatro) horas.
  
  
  
• Excelente dica, Dante!
  
  Parabéns!!!
• Talvez não tenha sido essa a intenção da questão, mas não existe ato processual anulável. Essa nomenclatura é reservada a vícios de direito material. No direito processual, ou a nulidade é absoluta ou relativa, mas ambas são nulidades, não anulabilidades.

• Confundi o prazo para a conclusão da avaliação com o da antecedência da arrematação, aliás, o propósito do avaliador era justamente este kkkkk

• RESPOSTA: C
  
  Art. 888, CLT. A antecedência de 20 dias de que trata o artigo é NORMA COGENTE, logo o vício apresentado pela questão é INSANÁVEL.
• De fato o ato, desprendida as exigências legais da CLT torna-se-a nulo, não só por este desatendimento mas também por atacar o princípio constitucional da publicidade dos atos da Administração Pública 

• REGRA DOS 20

   

  20 DIAS PUB EDITAL

  20 E QUATRO HORAS P PAGAR RESTANTE

  20 % DE SINAL

   

  GABARITO C

• Nulo pq são 20 dias