Questão 2584213

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: MPE-AL
• Ano: 2012
• Provas: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Gestão Pública
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Despesa obrigatória de caráter continuado

Sobre a definição de despesa obrigatória de caráter continuado, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a opção correta.

• A. Considera-se despesa obrigatória de caráter continuado despesas legalmente vinculadas a fundo ou finalidade específica por período que exceda pelo menos dois exercícios.
• B. Considera-se despesa obrigatória de caráter continuado as despesas criadas pela lei orçamentária que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício financeiro.
• C. Considera-se despesa obrigatória de caráter continuado dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
• D. Considera-se despesa obrigatória de caráter continuado a decorrente de tributos com destinação constitucional vinculada.
• E. Considera-se despesa obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, ato com força de lei ou ato administrativo que crie gasto obrigatório cuja execução protraia-se por período superior a dois exercícios.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: E

  A despesa obrigatória de caráter continuado é regulada no ar. 17 da LC 101/00

  Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

   

  A alternativa tenta confundir o candidato ao usar o termo "ato com força de lei", contudo é só adequar o termo a Medida Provisória que é ato com força de lei que é mencionado expressamente no art. 17.

   

  Também na questão utilizou-se o termo "protraia-se" de forma a induzir o candidato ao erro, mas o termo "Protrair" significa avançar, continuar no tempo, estender efeitos etc, o que deixa a alternativa correta com o art. 17, já que a obrigação legal de execução é por um período superior a 02 exercícios.

   

  Bons estudos.

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• LETRA E

  Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa CORRENTE derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

• o   Gabarito: E.

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  Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.