Questão 2584288

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: MPE-AL
• Ano: 2012
• Provas: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Gestão Pública
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder de polícia; Poderes da Administração

Dados os itens seguintes relativas à administração Pública,

I. O poder de polícia consiste no poder de restringir e condicionar a liberdade e a propriedade.

II. O poder de polícia é prerrogativa de direito público, calcada em decreto.

III. A competência para exercer o poder de polícia em assunto de interesse regional fica sujeito à regulamentação e ao policiamento da união.

IV. A validade da atuação do Poder de Polícia em casos de delegação deverá ser feita por decreto.

verifica-se que está(ao) correto(s)

• A. I, apenas.
• B. I e III, apenas.
• C. I e II, apenas.
• D. III, apenas.
• E. I, III e IV, apenas.

Gabarito: A

Comentários

• LETRA A

   

  A-  O Código Tributário Nacional, conceito legal do Direito Brasileiro, traz a definição do poder de polícia em seu artigo 78: Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público

   

  B - Calcada em lei.

   

  C -  Quem exerce o poder de polícia?
   

  R: Quando a predominância do interesse é nacional, é exercido pela União; quando é regional, é exercido pelo Estado e, quando é interesse local, é exercido pelo município.

   

  D - Por LEI.

   

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