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Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;
Gabarito A
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Na verdade, o gabarito justifica-se pela dispensa de Licitação, conforme o art. 24 da Lei 8.666/93:
XVII - para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia;
Bons estudos.
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Gabarito: A) pode ser por dispensa de licitação, se a compra for feita junto ao fornecedor original e se a exclusividade for indispensável para vigência da garantia.
Dispensa de licitação ---> a licitação é viável, mas a lei a faculta.
Lei 8.666, art. 24, XVII: É dispensável a licitação para a aquisição de componentes ou peças de origem NACIONAL ou ESTRANGEIRA, necessários à MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DURANTE O PERÍODO DE GARANTIA TÉCNICA, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.
DISPENSÁVEL A LICITAÇÃO PARA: adquirir peças de origem nacional ou internacional, junto aos seus fornecedores originais, para a manutenção de equipamentos que estiverem na garantia, desde que essa exclusividade de adquirir com o fornecedor original seja indispensável para que a garantia continue a vigorar.
INexigibilidade de licitação ---> INviabilidade de competição.
A inexigibilidade está prevista no art. 25* da Lei 8.666:
1) aquisição de material por fornecedor exclusivo;
2) contratação de serviço técnico de natureza singular;
3) contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
(*Rol exemplificativo. Haverá inviabilidade de competição quando houver ausência de pluralidades alternativas, ausência de mercado concorrencial, impossibilidade de julgamento objetivo e ausência de definição objetiva da prestação).
Qualquer erro, corrijam-me ;)
Fontes: PDF Estratégia pro TRT 21 + Manual de Direito Administrativo de Matheus Carvalho + Lei 8.666.
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Se você souber os casos de inexigibilidade, já ajuda bastante:
O art. 25 prevê um rol EXEMPLIFICATIVO das hipóteses de inexigibilidade.
Assim, basta ter em mente que a licitação é INEXIGÍVEL quando "houver inviabilidade de competição".
Todavia, segue um macete para lembrar das 3 hipóteses elencadas na Lei 8666:
Basta lembrar que o ARTISTA é EXNObE
I - EXclusivo
II - NOtória Especialização
III - ARTISTA consagrado
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Lei 8.666/92 Art. 24. É dispensável a licitação:
XVII - para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia;
GABARITO: A
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Uma dica: É só decorar as hipóteses de INEXIGIBILIDADE e licitação DISPENSADA, que possuem rol menores, os demais, a depender do caso, podem ser considerados DISPENSÁVEL.
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LETRA A
OUTRA QUESTÃO DA FCC
Q690087 No âmbito da Administração Pública, questionou-se a possibilidade de se dispensar licitação para a compra de materiais para a manutenção de fogão industrial. Isso seria juridicamente possível se : c) a aquisição desses componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira fosse necessária à manutenção desse equipamento durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original, sendo essa condição de exclusividade indispensável para a vigência da garantia.
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LEI 8666/93- ART 24 - INCISO XVII - EM RAZÃO DO OBJETO
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Gabarito letra A.
Lei nº 8.666/93
Art. 24. É dispensável a licitação:
...
XVII - para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia;
...
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pelo detalhamento da situação exposta e pelas opções que tinham p marcar dava pra identificar,por dedução, que era uma das hipóteses de licitação dispensável . C, D e E não eram, pois inexigibilidade n se encaixava; e a justificativa da B também era descabida.
bons estudos, pessoal!
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Lei 8.666
art. 24, XVII:
É dispensável a licitação para a aquisição de componentes ou peças de origem NACIONAL ou ESTRANGEIRA, necessários à MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DURANTE O PERÍODO DE GARANTIA TÉCNICA, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.
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Gente! Noto que muitos dos comentários que tratam da INEXIGIBILIDADE de licitação falam que o rol é fácil de gravar porque só são 3 hipóteses...
Não são só 3 hipóteses... O rol da DISPENSA de licitação é um rol TAXATIVO, ou seja, não cabem outras hipóteses além das previstas em lei.
O rol da INEXIGIBILIDADE é um rol EXEMPLIFICATIVO, tanto que na Lei 8.666 ele fala que são inexigíveis EM ESPECIAL e cita 03 casos que são os mais comuns de inviabilidade de competição. Isso não quer dizer que não podem existir outros casos de INEXIGIBILIDADE. Então quando citarem os casos previstos na lei, que são normalmente os mais cobrados, não digam que é fácil de gravar porque só existem esses 03!
Qualquer caso em que o administrador identifique a total inviabilidade de competição, desde que necessariamente justificada gera a inexigibilidade da licitação. Inclusive, a atuação do administrador neste caso é VINCULADA. Pois gerar procedimento licitatório que demanda tempo e dinheiro público viola os princípios da eficiência e da economicidade.
#Ficaadica
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GABARITO A
Lei 8.666
Art. 24. É dispensável a licitação:
XVII - para a aquisição de componentes ou peças de origem NACIONAL ou ESTRANGEIRA, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.
Vlw
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DEU ATÉ MEDO DE RESPONDER
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É dispensável a licitação para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários á manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia (art. 24, XVII).
G: A
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GABARITO LETRA A
LEI Nº 8666/1993 (REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
ARTIGO 24. É dispensável a licitação:
XVII - para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia;
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A hipótese descrita no enunciado da questão enseja a dispensa de licitação, nos moldes do art. 24, XVII, da Lei 8.666/93. Vejamos:
Art. 24. É dispensável a licitação:
(...)
XVII - para a aquisição de componentes ou peças
de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o
período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando
tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia;
Gabarito do Professor: A