Questão 2584951

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - TCE-SP - Agente de Fiscalização - Administração
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de São Paulo; Lei nº 10.177 de 1998 - processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual

Nos termos do que dispõe a Lei Estadual n° 10.177/1998, que trata do Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual, na hipótese de processo administrativo na esfera da Administração Direta, os recursos dirigidos ao Governador do Estado serão, previamente, submetidos, para parecer,

• A. ao Chefe de Gabinete do Governador.
• B. à Procuradoria-Geral do Estado.
• C. ao titular da Secretaria de Estado onde tramita o respectivo processo.
• D. à Corregedoria-Geral da Administração.
• E. à Secretaria de Governo.

Gabarito: B

Comentários

• A lei está desatualizada?? Segundo o artigo 48:

   

  Artigo 48 - Os recursos dirigidos ao Governador do Estado serão, previamente, submetidos à Procuradoria Geral do Estado ou ao órgão de consultoria jurídica da entidade descentralizada, para parecer, a ser apresentado no prazo máximo de 20 (vinte) dias.

   

  Pelo que vi, o erro é do site, pois a resposta é mesmo a PGE

   

   

• Gabarito: B

  Comentário: Conforme o art. 48 da Lei 10.177/98, “os recursos dirigidos ao Governador do Estado serão, previamente, submetidos à Procuradoria Geral do Estado ou ao órgão de consultoria jurídica da entidade descentralizada, para parecer, a ser apresentado no prazo máximo de 20 (vinte) dias”.

  Fonte Estratégia Concursos

  (Obs: pelos comentários anteriores a esta prova, o site QC apresentou uns erros de gabarito em algumas questões)

   

• Os recursos dirigidos ao Governador do Estado serão, previamente, submetidos à Procuradoria Geral do Estado ou ao órgão de consultoria jurídica da entidade descentralizada, para parecer, a ser apresentado no prazo máximo de 20 (vinte) dias.