Questão 258502

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MMA
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - MMA - Analista Ambiental - I; CESPE - 2011 - MMA - Analista Ambiental - II
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

Acerca de sanções administrativas, consórcios e convênios
administrativos, rescisão de contrato administrativo e dispensa de
licitação, julgue os itens a seguir.

É vedado à administração pública aplicar cumulativamente multa e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo de até dois anos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 87.  Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

  I - advertência;

  II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

  III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

  IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

  [...]

  § 2^o  As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

• ERRADA. Dentre as sanções que podem ser aplicadas ao contratado, a multa é a única que pode ser aplicada juntamente com qualquer uma das outras.

   

  (CESPE/AUGE-MG/2009) A administração possui a prerrogativa de aplicar sanções de natureza administrativa - entre as quais se incluem a advertência, a multa e a suspensão temporária de participação em licitação - sendo a pena de multa a única passível de ser aplicada juntamente com qualquer uma das outras. C

• A pena de multa pode ser aplicada cumulativamente com qualquer uma das outras. Por outro lado, é vedada a acumulação das demais sanções entre si.

  Prof. ERICK ALVES e HERBERT ALMEIDA

   

  ERRADA
   

• É vedado à administração pública aplicar cumulativamente multa e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo de até dois anos. Resposta: Errado.