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letra D (errada)cabe a autoridade ADM OU JUDICIAL.... não só adm...
Art. 20.
Parágrafo único. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
GABARITO: Alternativa A
Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
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Nobres,
Questão passível de anulação??????
Tendo em vista que em momento algum o enunciado fala que SOMENTE a autoridade administrativa pode determinar o afastamento do cargo (alternativa d), acredito que esta alternativa também esteja correta.
Ora, o fato de omitir que a autoridade judiciária também pode determinar este afastamento, não torna equivocada a assertiva "Nos termos da Lei Federal nº 8.429/92, quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito determinar o afastamento do agente público envolvido do exercício do cargo."
É o caso, por exemplo, de certa lei enumerar diversas autoridades competentes para praticar determinado ato (autoridade A, B, C, D, E e F). A assertiva A autoridade C deverá praticar tal ato, neste sentido, não deixa de ser uma verdade, muito embora não tenha incluído as demais autoridades.
O que acham?
Smj,
Avante!
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Faz medo em fazer questões da Vunesp. É a segunda ref. à improbidade que traz uma "maldade"...
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Marquei certo, mas se fosse na prova eu iria suar frio podendo até acabar errando
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GABARITO LETRA A
LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
ARTIGO 7º Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
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O exame da presente questão demanda que seja aplicada a norma do art. 7º da Lei 8.429/92, que assim estabelece:
"Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar
enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito
representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado."
Desta forma, em vista das opções lançadas pela Banca, não podem remanescer dúvidas de que a única que se subsume, com exatidão, aos termos da lei é aquela indicada na letra A.
Todas as demais propõem soluções jurídicas que divergem substancialmente do figurino legal, o que as torna incorretas.
Gabarito do professor: A
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ERRO DA ALTERNATIVA B:
Tenta confundir com o artigo 22 da Lei de improbidade:
"Para apurar qualquer ilícito previsto nesta lei, o Ministério Público, de ofício, a requerimento de autoridade administrativa ou mediante representação formulada de acordo com o disposto no art. 14, poderá requisitar a instauração de inquérito policial ou procedimento administrativo."